Conceito e prazos

Em regra, as retenções na fonte de IRPJ e CSLL, inicialmente, devem ser informadas na ECF* (ou DIPJ, quando for o caso) para dedução do tributo devido ao final do período de apuração.

Caso, após essa dedução, reste saldo de crédito, tal saldo pode ser objeto de:

• Pedido de Restituição, para recebimento mediante crédito em conta bancária; ou
• Declaração de Compensação, caso a intenção seja utilizar o crédito para quitar débito(s) vencido(s) ou a vencer. Nessa hipótese, não haverá creditamento de valores em conta bancária.

Antes de apresentar a declaração de compensação, verifique as vedações legais à compensação.

O prazo para apresentação do pedido de restituição e da declaração de compensação é de 5 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de apuração (artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN).

Conforme artigo 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, a declaração de compensação poderá ser formalizada após o prazo de 5 anos acima se tiver sido apresentado um pedido de restituição no prazo de 5 anos e:

• O pedido de restituição não tenha sido indeferido ou;
• O pedido de restituição, se deferido, não tenha sido pago ou utilizado em compensação de ofício.

* Caso o contribuinte esteja obrigado à entrega dessa obrigação acessória.