Legislação REGPI
Publicado em
01/04/2015 11h27
Atualizado em
14/11/2025 09h55
- Lei nº 11.945, de 9 de junho de 2009
- Instrução Normativa nº 2.217, de 5 de setembro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 30 de setembro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 26, de 30 de setembro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 30 de setembro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 16 de outubro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 16 de dezembro de 2024
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 4 de novembro de 2025
- Ato Declaratório Executivo Cofis nº 19, de 4 de novembro de 2025