Consulta de Estabelecimentos Inscritos - REGPI

Obs.: As inscrições no REGPI vigentes no dia 6 de setembro de 2024 foram publicadas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 31, de 16 de outubro de 2024, com a identificação do estabelecimento e o seu novo número de inscrição.

Para consultar se um estabelecimento está inscrito no REGPI, acesse o serviço no Portal e-CAC da seguinte forma:

1. Acesse a aba “Regimes e Registros Especiais” no Portal;
2. Escolha a opção “Declarar Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades”;
3. Dentro da tela do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (SISEN), acesse a aba “Consultas”;
4. Escolha a opção “Consulta Benefícios Fiscais Por CNPJ”;
5. Digite o CNPJ de interesse e pesquise a opção “REGPI - Registro especial de Controle de Papel Imune”.