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Base legal

Publicado em 15/05/2015 16h54 Atualizado em 17/04/2023 16h07

CF

Constituição da República Federativa do Brasil/1988, art. 5º, inciso LV.

Leis

Lei nº.5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 145, art. 151, inciso III

Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (Aplicação apenas subsidiária ao PAF, segundo o art. 69)

Lei nº 10.522, de 2020, art. 19-E - Dispõe sobre o empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário (Revogado pela Medida Provisória nº 1.160, de 2023).

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - art. 23, I, e parágrafo único (contencioso administrativo fiscal de pequeno valor) e art. 27-B (contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade)

Decretos

Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 - dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal e dá outras providências. (Status de Lei - Lei do Processo Administrativo Fiscal - PAF)

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 - regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portarias MF/ME

Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.

Portaria ME nº 260, de 1 de julho de 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Portarias RFB

Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 4.086, de 28 de julho de 2020 - Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020 - Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 - institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.

Portarias CARF

Portaria CARF nº 3.364, de 14 de abril de 2022 - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF. (Vigência a partir de 18/04/2022)

Portaria CARF nº 7.755, de 30 de junho de 2021 - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo. (Vigência a partir de agosto/2021) - Revogada

Portaria CARF nº 690, de 15 de Janeiro de 2021 - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo. (Vigência de fevereiro a julho/2021) - Revogada

Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020 - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (Revogada a partir de fevereiro/2021)

Soluções de Consulta

Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 30 de julho de 2014 - Trata da intempestividade da impugnação e consequências

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