Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019
Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - Versão 1.0.0
Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 15 de dezembro de 2023
Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos - Versão 1.2
Leiautes Versão 1.2
Atos revogados