Portaria fixa prazo para contribuinte requerer dispensa de juros e multas
Para obter os benefícios da medida, o contribuinte, no entanto, deve fazer o pagamento do débito até dia 31 deste mês
Para obter os benefícios da medida, o contribuinte, no entanto, deve fazer o pagamento do débito até dia 31 deste mês
IPI incidente sobre alguns veículos fora de estrada “off road” foi reduzido de 15 para 7,5%
IN dispõe sobre a incidência do IOF nas operações com derivativos
A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo
Foi publicado no DOU o Decreto nº 7.578, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014
A edição da Instrução Normativa RFB nº 1.154, de 2011, tem como objetivo regulamentar a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
Conheça as datas corretas para cumprimento das obrigações tributárias
Governo visa moderar o crescimento da oferta de crédito na economia
O Retaero foi instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249
A Lei nº 12.715 trouxe significativas alterações na legislação brasileira de preços de transferência
A nova norma objetiva propiciar maior celeridade à solução das consultas e à uniformização do entendimento da RFB sobre determinada matéria
Obrigatoriedade atinge empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado
A Portaria MF nº 7 publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto
Norma regulamenta o artigo 60 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010
O art. 15 do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, foi consolidado para eliminar as várias remissões
Instrução Normativa RFB nº 1082 cria a Declaração Eletrônica de Movimentação Física de Valores (e-DEMOV)
O Exmo. Sr. Ministro da Fazenda anunciou na tarde desta segunda, 18 de outubro, novas medidas para reduzir a pressão sobre a taxa de câmbio
Alterações promovidas pela Medida Provisória Nº 497
A alteração no art. 2º apenas esclareceu que a transferência entre fundos não está sujeita a uma segunda cobrança do IOF posto que referido imposto já foi pago no dia anterior à incorporação, fusão ou cisão
Países incluídos ficam submetidos à legislação de controle de preços de transferência para as operações efetuada com pessoas física ou jurídica residentes ou domiciliadas no Brasil, independente de haver vinculação
Notícias recentemente veiculadas na mídia sobre a suposta isenção do Imposto de Importação de bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos baseiam-se em decisões judiciais isoladas e sem efeito vinculante sobre a Administração Tributária
Cinco Instruções Normativas foram publicadas hoje