Competências

Competências da Receita Federal

As competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:

  • administração dos tributos internos e do comércio exterior;
  • gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;
  • gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;
  • repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;
  • preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;
  • interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;
  • subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;
  • subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;
  • interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;
  • educação fiscal para o exercício da cidadania;
  • formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;
  • promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;
  • atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira.