Nota de esclarecimento sobre reportagem publicada na Folha de São Paulo

A respeito de notícia veiculada pela coluna Painel S.A da Folha de São Paulo, a Receita Federal esclarece:

1. A secretária-adjunta não participa das discussões relativas ao SICOBE, a cargo exclusivo da subsecretaria de Fiscalização e do grupo formado nos termos da Portaria RFB nº 329/2023 e Portaria de Pessoal RFB nº 148/2024;

2. Não se vislumbra o que poderia ser vazado por quem quer que seja, já que todas as discussões foram feitas em audiência pública gravada e o grupo de trabalho é autônomo, com prazo para conclusão dos trabalhos em dezembro de 2024;

3. Qualquer acusação de crime ou de ilícito dessa natureza é imediatamente objeto de investigação por meio da Corregedoria do MF ou da própria RFB, em relação a qualquer servidor, independentemente de cargo ou função que ocupe, de modo que o relatado na matéria será imediatamente apurado;

4. A instituição resguarda e defende o direito da secretária-adjunta tomar por meio da AGU as medidas cabíveis contra aqueles que fizeram as acusações, para que provem o seu teor ou respondam por isso.

5. A Receita esclarece que o repórter autor da matéria citada procurou o órgão pela primeira vez, referindo-se a acusações envolvendo suposto concorrente da SICPA, no dia 14/08/2023, exatamente quando o TCU concluía o julgamento pelo religamento do SICOBE. Voltou ao tema ontem, dia 02/09/2024, coincidindo com a semana em que vence o prazo para eventual recurso contra essa decisão (embargos de declaração).

6. Por fim, a Receita Federal informa que qualquer decisão relativa ao SICOBE será tomada com base em fundamentação estritamente técnica e que atenda o interesse público. O respeito e acatamento às decisões do Tribunal de Contas da União não impedem o exercício pleno do contraditório em todas as instâncias e esferas, sob orientação da advocacia pública da União.

Entenda o caso

Desde o início desta gestão, em 2023, ficou evidente a forte pressão para religamento do sistema denominado SICOBE, de controle de produção de bebidas, envolto em acusações contra os responsáveis pelo ligamento e contra aqueles que determinaram seu posterior desligamento há aproximadamente oito anos, conforme apuração do Tribunal de Contas da União.

A SICPA, uma empresa suíça, foi contratada pela Casa da Moeda sem licitação para instalar e operar o SICOBE, como ferramenta para fiscalização dessa indústria.

O custo do religamento é estimado em R$ 1,8 bilhão anuais, para uma arrecadação tributária de aproximadamente R$ 13 bilhões em 2023. Esse valor, a ser integralmente custeado com recursos da seguridade social (há abatimento no PIS/Cofins) é superior a tudo que a Receita Federal gasta com todos os demais sistemas que controlam toda a arrecadação federal. É superior ao orçamento de diversos Ministérios do Governo Federal, daí o cuidado na análise quanto ao religamento.

A SICPA e a subsidiária brasileira firmaram acordo de leniência para devolver mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos. Um servidor da Receita foi alvo de operação da Polícia Federal e demitido no contexto de eventos ligados à Casa da Moeda. A SICPA foi também condenada pela Justiça Suíça, seu país de origem, por atos de corrupção em diversos países, inclusive no Brasil.

Por todo esse contexto, a Receita Federal realizou audiência pública em agosto de 2023, tendo convidado a Casa da Moeda, empresas interessadas, parlamentares, Tribunal de Contas e Ministério Público entre outros, e formou grupo de trabalho para receber todas as sugestões e denúncias, de modo a instruir e fundamentar a decisão do órgão. Na abertura da audiência pública, o Secretário da Receita Federal deixou claro que qualquer sugestão e diálogo com empresas passaria a ser feito exclusivamente por meio desse grupo de trabalho, sendo que eventuais denúncias deveriam ser feitas por escrito diretamente à Corregedoria do órgão.