Dia 31/05/2026
Publicado em
27/04/2026 16h58
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 31 | PJ | DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual | Ano-calendário de 2025 | Resolução CGSN nº 140/2018 |