Dia 20/06/2026
Publicado em
26/05/2026 22h25
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 20 | PJ | Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária | Abril/2026 | Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 |