Dia 09/01/2026
Publicado em
27/11/2025 09h40
Atualizado em
24/12/2025 14h19
| Código de Receita | Grupo de Tributo | Descrição | Período de Apuração |
| Documento Arrecadação | Categoria da Declaração / Origem Escrituração | Fundamentação Legal | |
| 5299 | IRRF | Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil) | Mês Anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET | Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97 | |
| 0610 | IRRF | Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai | Mês Anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / eSocial | Lei nº 11.773/08 Art. 1º | |
| 1020 | IPI | Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi) | Mês Anterior (31/12/2025) |
| DARF | DCTFWeb Geral Mensal / MIT | Lei nº 4.502/64 Art. 1º |
| Prazo de Apresentação | Interessado | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Referência | Base Normativa |
| 9 | PJ | SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | Dezembro/2025 | Instrução Normativa RFB nº 1.998/2020 |