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Prohibitions and Restrictions

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Publicado em 04/07/2016 15h48 Atualizado em 24/09/2020 15h38

PROHIBITED GOODS

Example of goods prohibited of leaving the country:

  •  Raw skins and hides of amphibians and reptiles;
  • Wild Animals, Lepidoptera and other insects and their products without waybill, provided by the Ministry of the Environment;
  • Narcotics and drugs.

 

RESTRICTED GOODS

Some goods are subject to specific controls, regardless of the value and quantity, require the consent of other agencies, which, preferably, should be obtained before departure from Brazil. Examples:

Type of goods Control Authority
Domestic animals,plants andtheir parts, products from animals or plantes, including food, seeds, veterinary products or pesticides VIGIAGRO - International Agricultural and Livestock Surveillance System
Wild animals, Lepidoptera and other insects and their products Ministry of the Environment
Weapons, ammunition and other controlled products Brasilian Army
Medical products, medicines for human use, in vitro diagnostic products, cleaning products, including equipment and parts, tools and materials for aesthetic or dental use, or biological materials Anvisa
Libraries and documentation, complete or partial collections, made up of Brazilian works or about Brazil, published in the century XIV to XIX Ministry of Culture
Collections of brochures with more than ten years of publication, as well as any documents and old copies of musical scores Ministry of Culture
Rough diamonds originating in non-participants countries of the Kimberley Process  Certification of the  Kimberley Process, given to the participating countries, published by the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade
Any works of art and traditional crafts produced in Brazil until the end of the monarchical period or from Portugal and incorporated into the country during the colonial and imperial regimes and those produced abroad, in the same periods, that represent Brazilian´s personalities related with the history of Brazil or landscapes and traditions of the country Ministry of Culture
Goods that are subordinated to export contingency Ministry of Development, Industry and Foreign Trade

 

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