Nota Explicativa: O Enquadramento de Embarcações no Conceito de Bagagem
A Receita Federal do Brasil, por meio do Guia do Viajante, estabelece parâmetros objetivos para a admissão de determinadas embarcações e dispositivos flutuantes de pequeno porte no regime aduaneiro de bagagem, desde que dispensados de inscrição na Autoridade Marítima (Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências), nos termos das Normas da Autoridade Marítima (Normam 202/DPC e Normam 211/DPC).
Esta nota visa esclarecer a fundamentação jurídica e teleológica que embasa essa orientação, frente à redação literalmente restritiva da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 (inc. I do § 3º do art. 2º), que exclui do conceito de bagagem "motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo". .
1. Contexto Histórico e a Mens Legislatoris
Para compreender a extensão da restrição às "embarcações de todo tipo", é indispensável analisar a origem normativa do dispositivo e a finalidade buscada pelo legislador. Assim como ocorre com os veículos terrestres, a redação da IN RFB nº 1.059/2010 deriva de um encadeamento normativo iniciado no âmbito do Mercosul:
Decisão CMC nº 53
2008
O Conselho do Mercado Comum (Mercosul) harmonizou o regime aduaneiro de bagagem no bloco. No Anexo da Decisão CMC, Artigo 7º, excluiu do conceito de bagagem: "veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcações, motos aquáticas e similares, casas rodantes, aeronaves e embarcações...". O referido normativo estabelece ainda, em seu artigo 7º, que os bens excluídos do regime poderão ingressar no Estado Parte em admissão temporária, sempre que o viajante comprove residência permanente em outro país.
Regulamento Aduaneiro
2009
O Decreto nº 6.759/2009 reproduziu a mesma redação excludente em seu art. 155, § 1º, inciso I.
IN RFB nº 1.059
2010
A norma infralegal da Receita Federal repetiu a redação superior (Art. 2º, § 3º), mantendo a exclusão literal das "embarcações de todo tipo".
Quando o legislador regional e nacional reuniu, em um mesmo dispositivo restritivo, automóveis, motocicletas, aeronaves, casas rodantes (motor homes), motos aquáticas (jet skis) e embarcações, a intenção normativa (mens legislatoris) era inequívoca: proteger a sociedade e a segurança da navegação, impedindo que meios de transporte complexos, de alto valor agregado ou potencialmente perigosos ingressassem livremente no país sob o rito simplificado da bagagem, burlando os controles estatais de registro, inscrição, vistoria técnica e, na maioria dos casos, a exigência de habilitação do condutor (como a Carteira de Habilitação de Amador — CHA).
A prova cabal de que o legislador visava exclusivamente embarcações sujeitas a controle estatal reside na própria regra do Mercosul que remete esses bens ao regime de admissão temporária. Seria um evidente contrassenso logístico e jurídico — desprovido de qualquer interesse fiscal ou de segurança pública — exigir que as aduanas formalizassem declarações de admissão temporária para um turista que traz na mala um caiaque inflável, uma prancha de stand-up paddle ou um pequeno bote a remo de lazer.
2. Interpretação Teleológica, Sistemática e Razoabilidade Administrativa
O Direito Tributário e Aduaneiro não se esgota na literalidade isolada das palavras; exige que a norma seja interpretada conforme a finalidade social e institucional a que se destina (interpretação teleológica).
A legislação aduaneira não define tecnicamente o que constitui uma "embarcação" para fins de exclusão do regime de bagagem. Diante dessa lacuna conceitual, o art. 108, incisos I e III, do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza o emprego da analogia e dos princípios gerais de Direito Público.
No ordenamento jurídico brasileiro, a competência legal para definir, classificar e regulamentar a segurança do tráfego aquaviário pertence à Autoridade Marítima (Marinha do Brasil / Diretoria de Portos e Costas — DPC), nos termos da Lei nº 9.537/1997 ("Lesta").
Mais do que uma regra infralegal, a própria Lesta estabelece, em seu art. 2º, inciso V, o conceito legal estrito de embarcação: "qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas".
Observa-se, portanto, que a sujeição à inscrição perante a Autoridade Marítima não é mera formalidade acessória, mas elemento constitutivo da própria definição legal de embarcação. A contrario sensu, os artefatos flutuantes e embarcações miúdas que as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM-202/DPC e NORMAM-211/DPC) dispensam de inscrição — tais como caiaques, canoas, dispositivos flutuantes rebocáveis recreativos e embarcações miúdas (de até 6 metros) sem propulsão a motor ou com motor auxiliar de até 5 HP — sequer preenchem o conceito jurídico de "embarcação" sujeita ao controle estatal de tráfego aquaviário.
Sob a ótica da legalidade sistemática, da razoabilidade e da eficiência administrativa, seria um verdadeiro contrassenso que a Aduana excluísse do regime de bagagem — sob o rótulo de "embarcação" — um bem recreativo que a própria Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário não qualifica como tal por dispensá-lo de inscrição.
Conforme estabelecem as Normas da Autoridade Marítima (em especial a NORMAM-202/DPC, aplicável à navegação interior, e a NORMAM-211/DPC, aplicável às atividades de esporte e recreio), existem artefatos flutuantes e embarcações miúdas sem propulsão mecânica que, pelo seu baixo risco à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana, são expressamente dispensados de inscrição nas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências — tais como caiaques, canoas, botes infláveis sem motor de até 6 metros e dispositivos flutuantes rebocáveis recreativos dentro dos limites dimensionais da norma bem como embarcações miúdas (com comprimento de até 6 metros) sem propulsão a motor ou equipadas com motor auxiliar de potência de até 5 HP.
Sob a ótica da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa, seria um despropósito que a Aduana impedisse a entrada, como bagagem, de um pequeno bote inflável recreativo ou de um caiaque de lazer que a própria Marinha do Brasil sequer submete a registro ou controle de tráfego aquaviário.
3. A Necessidade de Parâmetros Objetivos
A leitura puramente literal da expressão "embarcações de todo tipo" conduziria a resultados desproporcionais (reductio ad absurdum). Sem um critério técnico delimitador, qualquer colchão inflável náutico, caiaque desmontável, canoa ou bote infantil seria sumariamente barrado na alfândega e submetido ao despacho formal de importação.
Essa racionalidade interpretativa já está consolidada na prática aduaneira da Receita Federal em casos análogos:
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No precedente das aeronaves (Pergunta 1.18 do Guia do Viajante): Embora a IN RFB nº 1.059/2010 exclua genericamente as "aeronaves" do conceito de bagagem, a Administração estabeleceu parâmetros técnicos junto à autoridade setorial (Anac) para distinguir os aeromodelos e drones recreativos das aeronaves sujeitas a registro aeronáutico.
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No precedente das bicicletas elétricas e autopropelidos (Perguntas 1.30 a 1.32 do Guia do Viajante): Embora o mesmo inciso exclua "bicicletas com motor", a Receita Federal recorreu aos parâmetros técnicos do Contran (Resolução nº 996/2023) para admitir como bagagem os equipamentos de baixa potência dispensados de emplacamento e habilitação.
No setor náutico, aplica-se exatamente a mesma lógica: o critério técnico de dispensa de inscrição perante a Autoridade Marítima atua como o divisor de águas objetivo entre o bem recreativo/esportivo admissível como bagagem e a embarcação sujeita ao regime comum de importação.
A Questão da Classificação Fiscal
A classificação fiscal de mercadorias (NCM) obedece a regras próprias do Sistema Harmonizado para fins de importação comercial, mas não tem o condão de esvaziar, por si só, o regime de bagagem, que possui finalidade distinta: facilitar o trânsito internacional de bens de uso pessoal e recreativo dos viajantes. Portanto, não é a classificação fiscal do bem que preconiza a interpretação a ser dada a determinados ditames legais referentes ao regime aduaneiro.
4. Pragmatismo Aduaneiro: Conceito de Bagagem versus Isenção
Cumpre destacar que admitir determinadas embarcações miúdas sem motor e dispositivos flutuantes no conceito de bagagem não significa conceder-lhes isenção tributária irrestrita.
Quando o bem se enquadra no conceito de bagagem, ele passa a seguir as regras ordinárias do regime:
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Caso o valor global dos bens do viajante não ultrapasse a cota de isenção (US$ 1.000,00 por via aérea ou marítima; US$ 500,00 por via terrestre, fluvial ou lacustre), o bem ingressa isento de tributos;
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Caso o valor exceda a cota de isenção, o viajante recolhe o Imposto de Importação devido sob o Regime de Tributação Especial (RTE) — alíquota única de 50% sobre o valor excedente — diretamente no canal de fiscalização aduaneira, sendo liberado de imediato.
Excluir tais bens recreativos do conceito de bagagem obrigaria o cidadão a reter o bem em recinto alfandegado, contratar despachante aduaneiro e registrar uma Declaração Única de Importação (Duimp) no regime comum, gerando custos de armazenagem e sobrecarga operacional desproporcionais para a própria Administração Aduaneira.
Conclusão
A orientação consolidada no Guia do Viajante harmoniza o texto da IN RFB nº 1.059/2010 com a finalidade protetiva da norma e com o ordenamento jurídico brasileiro. Ao adotar os critérios técnicos da Marinha do Brasil (dispensa de inscrição na Capitania dos Portos e ausência de propulsão principal motorizada) como parâmetro objetivo, a Receita Federal do Brasil preserva o rigor aduaneiro sobre embarcações, motos aquáticas e motores que demandam controle estatal e segurança da navegação, ao mesmo tempo em que assegura tratamento célere, razoável e desburocratizado aos viajantes que trazem bens náuticos de uso estritamente recreativo e esportivo.