Sanções Administrativas

           a.1) atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino de veículo conduzindo mercadoria submetida ao transporte aduaneiro simplificado;

           a.2) prática de ato que prejudique o procedimento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro, inclusive a não aposição de número de série das mercadorias, se existente, na fatura comercial ou na Declaração de Importação;

           a.3) introduzir no país mercadoria ao amparo do regime em embalagens ou com fitas adesivas ou etiquetas fora das especificações técnicas constantes do Anexo II da IN RFB nº 1.245/2012;

           a.4) a empresa microimportadora apresentar fatura comercial em descumprimento ao disposto no § 2º do art. 16 da IN RFB nº 1.245/2012; ou

           a.5) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nos itens anteriores.

           b.1) inobservância, por 2 (duas) vezes em um período de 2 (dois) anos, dos limites de valor ou de quantidade estabelecidos para as importações;

           b.2) revenda de mercadoria sem emissão de documento fiscal;

           b.3) ter contra si ou contra o seu representante decisão administrativa aplicando a pena de perdimento de mercadoria;

           b.5) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta;

           b.6) descumprimento da obrigação de apresentar à fiscalização, em boa ordem, os documentos relativos a operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela RFB;

           b.7) delegação de atribuição privativa a pessoa não habilitada, credenciada ou cadastrada, inclusive mediante cessão de senha ou chave de acesso;

           b.8) descumprimento do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 ou no art. 12, da IN RFB nº 1.245/2012;

           b.9) cadastramento de veículo que não esteja autorizado a circular ou de condutor que não tenha licença para dirigir segundo a legislação de trânsito que regula a matéria;

           b.10) falsa declaração prestada à Aduana, na hipótese a que se refere o § 2º do art. 45, da IN RFB nº 1.245/2012; ou

           b.11) prática de qualquer outra conduta sancionada com suspensão da utilização do Regime, da habilitação, do credenciamento ou do cadastramento, nos termos de legislação específica;

           c.1) acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 6 (seis) meses;

           c.2) atuação em nome de pessoa excluída do regime, ou cuja habilitação, credenciamento ou cadastramento tenha sido objeto de cancelamento ou cassação, ou no interesse desta;

           c.3) importação de mercadoria que não conste da lista positiva;

           c.4) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira;

           c.5) ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a importação ou a exportação de mercadorias;

           c.6) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;

           c.7) sentença condenatória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a Administração Pública ou contra a ordem tributária; ou

           c.8) prática de qualquer outra conduta sancionada com exclusão do regime ou cancelamento ou cassação de habilitação, credenciamento ou cadastramento, nos termos de legislação específica.