Como pedir reembolso dos impostos pagos

Publicado em 29/04/2024 16h48 Atualizado em 01/04/2025 23h12

1. Se o Imposto de Importação e/ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram pagos e a encomenda não foi recebida, seja porque foi devolvida ou apreendida, o destinatário poderá solicitar reembolso dos valores dos impostos pagos. O reembolso relativo ao valor dos bens, do frete e do seguro, se houver, ocorrerá nos termos e condições contratuais estabelecidos entre comprador e vendedor.

2. Se a compra foi realizada em site de comércio eletrônico certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), o imposto deverá ser pago diretamente ao site. A comprovação de que os valores do Imposto de Importação ou ICMS foram pagos ocorre quando o valor de tais impostos é destacado na página de fechamento do pedido de compra do site certificado no Programa.

3. Se a compra foi realizada em site não certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), os impostos não foram pagos antes da devolução ou apreensão. Dessa forma, não cabe o reembolso do Imposto de Importação ou do ICMS.

4. Se a compra foi realizada em site de comércio eletrônico não certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), mas teve cobrança depois da chegada ao Brasil com geração de boleto/pix pelo Minhas Importações no site dos Correios e consta a informação no rastreamento de extravio ou roubo, é passível a restituição do Imposto de Importação e/ou ICMS ao comprador. Neste caso o comprador deverá registrar uma reclamação no site dos Correios: https://faleconosco.correios.com.br/faleconosco/app/index.php

5. Se o transporte foi realizado por empresa de courier, acesse o site da empresa para solicitar informações.

Observação: as entidades envolvidas no processo de importação, inclusive a Receita Federal e os Correios, não emitem declarações referentes a devolução de encomendas ao exterior.

6. Se o destinatário desistiu da compra após receber o produto liberado pela Receita:

Atualmente não há possibilidade de restituição pela Receita Federal do valor do imposto de importação pago quando o destinatário de uma compra internacional desiste da compra, após receber o produto devidamente liberado pela Receita Federal. Os pedidos de restituição nessa situação serão indeferidos.

A aplicação da restituição do imposto de importação prevista na Lei nº 15.071/2024 carece de regulamentação do procedimento pela Receita Federal, que envolveria significativas mudanças nos controles aduaneiros para garantir a segurança e rapidez no processo. Nesse caso, enquanto não houver a regulamentação, o comprador deve solicitar para a plataforma de comércio eletrônico o reembolso do valor do imposto pago. As plataformas de e-commerce já foram orientadas pela Receita Federal para assim proceder.