Cancelamento de Duimp
O cancelamento de Duimp é realizado somente pela fiscalização aduaneira.
Não há, por enquanto, função própria no Portal Único Siscomex para o importador requerer o cancelamento de Duimp.
Conforme disposto no art. 15 da Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024, o cancelamento da Duimp poderá ser autorizado por Auditor-Fiscal da RFB com base em requerimento fundamentado do importador. Deve-se, porém, observar subsidiariamente as hipóteses, competências e limitações quanto ao poder para autorizar o cancelamento de declaração disciplinadas no art. 63 e seus parágrafos da IN SRF nº 680/2006.
Ao contrário do Siscomex Importação (DI), o Portal Único Siscomex não exige número de processo administrativo protocolado via e-CAC (e-Processo) para efetivar o cancelamento de Duimp.
Porém, nos casos em que a competência para autorizar o cancelamento de Duimp for do chefe da unidade da RFB (art. 63, §§ 5º e 6º da IN SRF nº 680/2006), o requerimento deverá ser protocolado via e-CAC com a formalização de processo administrativo.
Para as demais hipóteses de cancelamento de Duimp, cuja competência para autorizar seja do chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro ou do AFRFB que presidir o procedimento fiscal, o importador poderá anexar os documentos obrigatórios de instrução do despacho, o requerimento de cancelamento e a documentação comprobatória do motivo que justifica o cancelamento ao dossiê eletrônico da Duimp, inclusive nos casos de cancelamento de declaração parametrizada para o canal verde ou de canal único diferente de verde por seleção apenas de órgão anuente.
Nas situações do parágrafo anterior (via anexação de documentos ao dossiê), em caso de requerimento de cancelamento de Duimp já desembaraçada em canal verde ou em canal único diferente de verde, mas não selecionada pela RFB, o importador deverá comunicar a anexação do requerimento para conhecimento da fiscalização através dos canais usuais na unidade local da RFB de despacho (e-mail corporativo da equipe competente, telefone, secretária, presencial etc).
Considerando que cada unidade local da RFB possui especificidades e podem emitir normas locais para disciplinar a questão, inclusive mediante publicação de Normas de Execução para criar procedimentos e delegar competências, sugere-se que o importador que desejar cancelar uma Duimp verifique previamente e obtenha as orientações locais junto ao setor de despacho quanto à necessidade de protocolo em processo administrativo via e-CAC ou a possibilidade de adotar o procedimento de anexação de requerimento ao dossiê eletrônico da declaração.
Durante a análise, nos casos sem processo administrativo, toda a comunicação entre importador e RFB será preferencialmente mediante anexação de documentos ao dossiê da Duimp (Intimação, Resposta à Intimação e Esclarecimentos, Despacho Decisório etc).
O cancelamento da Duimp será obrigatório quando for necessária a realização de alguma das alterações abaixo mencionadas (Art. 13, §§ 1º e 2º e art. 15, parágrafo único da Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024).
Não poderão ser realizadas alterações das seguintes informações prestadas na Duimp:
I - tipo de importador
II - identificação do importador; e
III - número do CE Mercante ou RUC, após a liberação da Duimp.
Não será possível alterar a Duimp registrada:
I - com informação da identificação da carga do tipo CE Mercante para RUC e o inverso.
II - com informação da identificação da carga, CE Mercante ou RUC, para situação especial de despacho (SED) e o inverso.
OBS.: Mesmo após o cancelamento de uma Duimp existe a possibilidade de anexar novos documentos ao dossiê eletrônico vinculado à declaração para comprovação da destinação da carga (anexação de extrato da nova Duimp com as alterações necessárias ou de extrato da DU-E de devolução ao exterior por não cumprimento de exigência de órgão anuente, por exemplo).
O cancelamento de Duimp poderá ser autorizado para as mesmas hipóteses previstas para o cancelamento de DI, conforme lista taxativa do art. 63 da IN SRF nº 680/2006.
Não será autorizado o cancelamento de Duimp, quando:
- houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração; ou
- se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.
O cancelamento da Duimp não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento.
Efetivado o cancelamento da Duimp, o importador poderá solicitar a restituição dos tributos recolhidos por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II da IN RFB 2.055/2021.
A decisão sobre o pedido de restituição de crédito decorrente de cancelamento ou de retificação de Duimp caberá à unidade responsável pela análise do cancelamento ou da retificação da declaração. A restituição de crédito decorrente de cancelamento ou retificação de Duimp caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data da restituição, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (arts. 123 e 124 da IN RFB 2.055/2021).
O cancelamento ou retificação da Duimp também poderá gerar para o importador o direito à compensação do crédito que será efetuada pelo sujeito passivo mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da IN RFB 2.055/2021. Entretanto, a compensação somente poderá ser efetivada após o pedido de restituição.
O reconhecimento do direito creditório caberá à unidade responsável pela análise do cancelamento da Duimp. Já a decisão sobre a compensação caberá à DRF ou à Delegacia Especializada da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 125, inciso II da IN RFB nº 2.055/2021).
Sendo denegado o pedido de cancelamento de Duimp, pode o importador interpor recurso nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/1999.
Consultar o link a seguir para orientações sobre Cancelamento de DI.
LEGISLAÇÃO