Procedimentos nos Casos de Furto/Roubo de Mercadoria

Se ocorrer furto/roubo de mercadoria em trânsito aduaneiro de exportação, o exportador/transportador deve comunicar o fato formalizando processo perante a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) de despacho, instruindo-o com os seguintes elementos:

 requerimento do interessado solicitando o cancelamento do despacho no Siscomex, com relato sucinto dos fatos;

 cópia dos documentos que instruíram o despacho;

 cópia autenticada do boletim de ocorrência policial; e

 "Termo de Ocorrência", ou documento equivalente, lavrado pela repartição fiscal jurisdicionante que atendeu a ocorrência.

LEGISLAÇÃO:

Notícia Siscomex nº 95, de 1994.