1.12.3.3 Extinção de ofício mediante a devolução ao exterior ou destruição dos bens — última modificação 01/07/2024 18h31
1.12.3.3.1 Devolução dos bens ao exterior por determinação do órgão anuente — última modificação 01/07/2024 18h31
1.12.3.3.2 Destruição dos bens por determinação do órgão anuente — última modificação 01/07/2024 18h31
1.12.3.3.4 Extinção de ofício com a devolução ao exterior ou destruição dos bens — última modificação 01/07/2024 18h31