Apenas processos decorrentes de auto de infração (impugnação) podem entrar? Ou também podem ser incluídos processos que tiveram origem em despachos decisórios (manifestação de inconformidade)?

Processos que tratam de Declaração de Compensação (DCOMP) não aceita pela Receita Federal, por meio de despacho decisório, com apresentação de manifestação de inconformidade em discussão na DRJ ou no CARF também podem ser incluídos.