Como eu faço se tiver alíquota de 1% e 4% no mesmo empreendimento?

Para cada alíquota existe um código diferente de benefício fiscal:

• 099: incorporação com alíquota de 4% (regra geral);
• 100: incorporação com alíquota de 1% (faixa urbano 1 do Minha Casa, Minha Vida);
• 101: construção com alíquota de 1% (faixa urbano 1 do Minha Casa, Minha Vida);
• 102: construção com alíquota de 4% (valor até R$ 124 mil do Minha Casa, Minha Vida).

Quando há unidades habitacionais tributadas por alíquotas diferentes no mesmo empreendimento, dois requerimentos devem ser transmitidos (um para cada código de benefício).

Os dois regimes vão usar o mesmo número de CNPJ.

Primeiro, o requerimento relativo ao benefício de 4% deve ser transmitido. É necessário aguardar a inscrição do CNPJ.

Depois, um novo requerimento relativo ao benefício de 1% deve ser transmitido (informando o CNPJ gerado no requerimento anterior).