Legislação

Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016.pdf — última modificação 07/10/2026 16h40

Exposição de Motivos Medida Provisória nº 765-2016.pdf — última modificação 07/10/2026 16h41

Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 — última modificação 21/08/2025 10h37

Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023 — última modificação 06/10/2026 10h27

Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024 — última modificação 21/08/2025 10h38

Portaria MF nº 727, de 12 de julho de 2023 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2024) — última modificação 21/08/2025 10h40

Portaria MF nº 1.206, de 29 de julho de 2024 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2025) — última modificação 21/08/2025 10h41

NORMA DE EXECUÇÃO SUCOR Nº 1, de 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (REVOGADA).pdf — última modificação 13/10/2026 11h14

NORMA DE EXECUÇÃO SUCOR Nº 2, DE 7 DE AGOSTO DE 2024(REVOGADA).pdf — última modificação 13/10/2026 11h15

NORMA DE EXECUÇÃO SUCOR Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2025.pdf — última modificação 13/10/2026 11h15