Legislação

Publicado em 21/08/2025 10h33 Atualizado em 21/08/2025 10h41

Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 — última modificação 21/08/2025 10h37

Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023 — última modificação 21/08/2025 10h38

Atualizado pelo Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024.

Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024 — última modificação 21/08/2025 10h38

Portaria MF nº 727, de 12 de julho de 2023 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2024) — última modificação 21/08/2025 10h40

Portaria MF nº 1.206, de 29 de julho de 2024 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2025) — última modificação 21/08/2025 10h41