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Publicado em 28/10/2026 18h26 Atualizado em 29/10/2026 09h14
Portaria Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 61, de 30 de agosto de 2021 — última modificação 29/10/2026 09h15

Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).

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