Decreto Legislativo n° 188, de 8 de junho de 2001 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h16
Decreto nº 4.012, de 13 de novembro de 2001 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h27
Portaria MF nº 28, de 31 de janeiro de 2002 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 22/08/2016 17h27
Portugal - 141 - Convenção Dupla Tributação.pdf — por Assessoria de Relações Internacionais — última modificação 09/09/2020 12h47