Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 14/12/2018 17h18
Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 14/12/2018 17h17
Decreto nº 6870, de 4 de junho de 2009 — por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais — última modificação 14/12/2018 17h18