1943: Um Regulamento do Imposto de Renda com artigos vigentes até hoje

No Estado Novo (1937-1945), o regulamento do imposto de renda não era apenas uma consolidação da legislação vigente. Instituído por meio de decreto-lei, continha novos preceitos tributários e novas regras para a cobrança e fiscalização do imposto de renda. Embora não se denominasse regulamento, tinha toda a estrutura desse.

O regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 5.844 de 23 de setembro de 1943 foi um marco e veio complementar o do ano anterior (Decreto-lei nº 4.178 de 13 de março de 1942), necessário e indispensável em face das mudanças promovidas pela Comissão de Reorganização dos Serviços da Diretoria do imposto de Renda.

No Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação. fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, alguns artigos do Decreto-lei nº 5.844 de 23 de setembro de 1943 ainda estão em vigor.