O Imposto de Renda no Brasil
O Imposto de Renda foi instituído através da Lei 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício seguinte.
Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.
Com apenas este artigo e oito incisos da referida lei orçamentária estava criado o imposto geral sobre a renda no país, embora, anteriormente, tenha havido tributação pontual sobre a renda, mas sem repartição própria nem funcionários com dedicação exclusiva ao Imposto de Renda.
Antes de 1922, tivemos o Imposto sobre Vencimentos, criado em 1843 e suprimido dois anos após, mas que voltaria a ser cobrado outras vezes através do Imposto sobre Dividendos e o Imposto sobre os Lucros.
A importância do IR
O IR tem algumas características que o tornaram importante e que merecem registro:
- Desde 1979 é o tributo federal de maior arrecadação. Entre 1943 e 1978, alternou a liderança com o Imposto de Consumo/IPI;
- Os contribuintes, que se dirigem à Receita Federal ou acessam seu site, querem, em grande parte, informações sobre IR, tais como: restituição, conta-corrente, malha, CPF, CNPJ, dúvidas sobre preenchimento da declaração, programas de preenchimento e entrega da declaração etc;
- O Imposto de Renda permite seguir os princípios de justiças fiscal e social. Não se pode falar de justiça fiscal sem passar pelo Imposto de Renda;
- O Imposto de Renda pode ser cobrado de acordo com a capacidade contributiva, conforme preconiza o art. 145 § 1º da Constituição, sendo o mais adequado a uma melhor distribuição de renda.
Como o IR tornou-se o nº 1 em arrecadação
Nos primeiros anos, a participação do Imposto de Renda na receita tributária da União era pequena, algo em torno de 3%. Dos impostos federais, só arrecadava mais que o imposto sobre loterias. Paulatinamente, a arrecadação foi aumentando em termos nominais e reais. Na década de 1930, a participação do Imposto de Renda já ultrapassava 8%. O imposto de importação mantinha uma liderança histórica, seguido cada vez mais de perto pelo imposto de consumo.
Com a deflagração da 2ª Guerra Mundial, a queda do comércio internacional trouxe reflexos à receita dos impostos aduaneiros. Visando, sobretudo, ao aumento da arrecadação e à melhoria do aparelho administrativo, foi criada a Comissão de Reorganização dos Serviços da Diretoria do Imposto de Renda. Em cinco anos, o Imposto de Renda passou de 10% para 28% do total da receita tributária federal e em 1943 alcançou um marco inédito: primeiro lugar em arrecadação.
Algumas medidas tomadas pela Comissão de Reorganização do IR
- Criação do serviço de fiscalização. Até então, não havia unidade administrativa responsável pela fiscalização;
- Concurso público;
- Participação do funcionário do Imposto de Renda nas multas;
- Nova estrutura administrativa;
- Instituição da certidão negativa;
- Criação de cadastros e maior controle dos contribuintes.
Curiosidades sobre o tema
Primeira tributação sobre a renda no Brasil: Lei nº 317 de 21/10/1843. Atingia os que recebiam vencimentos dos cofres públicos. Assemelhava-se a uma tributação exclusiva na fonte.
1º Regulamento do Imposto de Renda após sua efetiva instituição: Decreto nº 16.581 de 04/09/1924.
Quantidade de regulamentos do Imposto de Renda até 2012: 15.
Instituição do desconto na fonte sobre os rendimentos do trabalho: Lei nº 2.354 de 29/11/1954.
Maior alíquota da tabela progressiva do IRPF: até 65% nos exercícios de 1963 a 1965.
Criação do CGC: Lei nº 4.503 de 30/11/1964.
Criação do CPF: Decreto-lei nº 401 de 30/12/1968.
Primeiro processamento eletrônico do IR: exercício de 1968, ano-base de 1967.
Instituição do carnê-leão: Decreto-lei nº 1.705 de 23 de outubro de 1979.
Maior participação do Imposto de Renda na Receita Tributária da União (sem considerar Receita Previdenciária): em 1985 com 57,3%.
1º programa para preenchimento de declaração de IRPF e IRPJ em computador: exercício de 1991, ano-base de 1990.
1º programa Receitanet: 1997.