Dados da base Certidão de Regularidade Fiscal
Dados da base Certidão de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, conforme Anexo VIII da Portaria RFB nº 1.384/2016, que disciplinou a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
ANEXO VIII
INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
1 |
Informação sobre a existência de Certidão Negativa (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPDEN) válida |
2 |
Informações sobre a data de emissão e a validade da CND ou CPDEN |
3 |
Informações referentes à autenticidade da Certidão emitida |
4 |
No caso de existência de impedimento para emissão de CND ou CPDEN, informação se a pendência é de natureza previdenciária, não previdenciária ou ambas. |