Sobre o SINTER

O SINTER visa superar a fragmentação histórica dos cadastros imobiliários, marcada por bases desconexas e falta de padronização, que dificultam a implementação de políticas públicas, a segurança jurídica e a fiscalização de operações realizadas com imóveis.

O SINTER consolida o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como um pilar central da política nacional do território. Sua implementação foi impulsionada pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária e vinculou o CIB à arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além de otimizar a arrecadação, o sistema fortalece políticas de regularização fundiária, planejamento urbano e proteção ambiental. Por exemplo, a camada temática de obras do Sinter, que permitirá o monitoramento de impactos em infraestrutura, enquanto a categorização do CIB por selos orientará e permitirá investimentos mais seguros no mercado imobiliário.

O sucesso do Sinter depende da colaboração entre União, estados, municípios e sociedade. O seu potencial de impacto na gestão do território é inegável — um legado para as próximas décadas.

Principais Objetivos

• Integração federativa, ao conectar cadastros municipais, rurais e de imóveis públicos (como terras indígenas) em um banco de dados nacional.
• Transparência, ao disponibilizar um visualizador gráfico para acesso público a informações territoriais.
• Eficiência tributária, ao calcular e atualizar anualmente o valor de referência dos imóveis, usado para estimar o valor de mercado dos bens imóveis.
• Qualificação cadastral, ao classificar imóveis por selos (Diamante, Ouro, Prata, Bronze, Cobre) conforme a completude dos dados, incentivando a regularização desses imóveis.