Principais Marcos Regulatórios

Acompanhe pelos links abaixo os principais marcos regulatórios da Reforma Tributária do Consumo.

Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025
Institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024
Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo - Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Projeto de Lei Complementar n°108, de 2024 (em tramitação)
O projeto propõe criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e estabelece normas gerenciar e administrar esse novo imposto.

Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional e ficou conhecido como Reforma Tributária do Consumo.