Benefícios Fiscais
Nesta seção, são divulgadas as informações relativas às atividades relativas a benefícios fiscais executadas pela Receita Federal.
Publicado em
10/09/2024 13h59
Atualizado em
30/05/2025 10h52
A divulgação de informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica são permitidas pelo art. 198, §3º, IV, do Código Tributário Nacional, na forma da Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023.