Corregedoria

A Corregedoria da Receita Federal foi instituída pelo Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997. Sua criação, com uma equipe especializada, dedicada exclusivamente à atividade correcional e isenta de vínculos com os fatos e os envolvidos, representou um avanço significativo na qualidade dos trabalhos correcionais e assegurou ao corpo funcional a necessária segurança para o desempenho de suas atribuições sem risco de ser objeto de persecução disciplinar eivada de pessoalidade ou de atecnia.

O sistema correcional da Receita Federal integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal (SisCor), como uma de suas unidades setoriais de correição e, salvo específicas exceções, possui competência exclusiva para a atuação correcional no âmbito do órgão e para a responsabilização de entidade privadas atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.