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Lançamento do Piloto do Programa Confia ocorre em evento realizado em São Paulo
A Receita Federal lançou nessa quinta-feira, dia 14 de dezembro, em evento realizado em São Paulo, o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). O piloto foi instituído por meio da Portaria RFB nº 387/2023, publicada no Diário Oficial da União na mesma data. Com o lançamento, foi inaugurada uma nova fase do programa, na qual será possível a entrada de novas empresas voluntárias para testar e aperfeiçoar o relacionamento entre a Receita Federal e os maiores contribuintes.
Durante o evento, que aconteceu no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), a Receita Federal apresentou ainda à sociedade o Projeto de Lei Confia-Sintonia-OEA, a ser encaminhado em breve ao Congresso Nacional. Participaram representantes das empresas integrantes do Fórum de Diálogo Confia e de empresas interessadas em aderir ao Programa Confia, além de membros da academia e advogados tributaristas. Confira aqui a videorreportagem.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que participou por videoconferência da abertura, salientou que o Confia representa um esforço de mudança no relacionamento da Receita Federal com os contribuintes brasileiros. "O antagonismo está absolutamente ultrapassado, não funciona. A Receita moderna é aquela que orienta o bom contribuinte, que traz ele para próximo de si, que permite que o contribuinte confie no Fisco para que ele possa se abrir sem receio dessa abertura e desse diálogo", disse. Barreirinhas enfatizou que o Confia é uma dentre várias ações de aproximação e diálogo com os contribuintes em andamento, citando ainda o reforço da transação dentro da Receita Federal e a intensificação das ações de autorregularização, além dos programas Sintonia e OEA. "É toda uma mudança de cultura, que demanda esforço de parte a parte, do Fisco e dos contribuintes", disse.
Participaram da mesa de abertura, pela Receita Federal, a subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves; a superintendente da 8ª Região Fiscal, auditora-fiscal Márcia Cecília Meng; e o coordenador especial de Maiores Contribuintes, auditor-fiscal Marco Sergio Almeida Veludo Gouveia. Compuseram a mesa ainda o presidente do Ciesp, Rafael Cervone; o diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp, Helcio Honda; e o diretor do Departamento Jurídico da Fiesp, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.
Por diversas vezes ao longo do evento, foi destacada a importância da resolução do bônus de eficiência da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e de mais investimentos no Órgão, para que ele disponha de servidores motivados e capacidade operacional para implementar esse novo paradigma de relação com os contribuintes. A questão foi objeto de falas do secretário especial, da subsecretária de Fiscalização e do chefe do Centro Confia, bem como do diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp.
Piloto
O chefe do Centro Confia, auditor-fiscal Flávio Vilela Campos, apresentou detalhes sobre o piloto do Programa. Trata-se de uma evolução do Teste de Procedimentos, prorrogado agora até 30 de abril de 2024, do qual apenas nove empresas integrantes do Fórum de Diálogo participam.
O piloto expandirá a participação de grandes empresas que estejam sujeitas ao acompanhamento especial, observados os critérios de receita bruta maior ou igual a R$ 2 bilhões e débito total mínimo de R$ 100 milhões no ano-calendário de 2022, dentre outros.
Cerca de mil contribuintes especiais podem se candidatar. Serão usados critérios de desempate, constantes da Portaria, como maior propensão à conformidade tributária, para adequar a quantidade de admitidos à capacidade operacional da Receita Federal. O prazo e a forma de inscrição no piloto serão divulgados no início de 2024 por meio de ato específico.
O piloto tem entre seus objetivos subsidiar a estruturação do Confia; testar os critérios qualitativos e quantitativos de entrada no programa; e testar o processo de adesão em cinco etapas: autoavaliação, candidatura, validação, elaboração do plano de trabalho de conformidade e certificação. "O plano de trabalho foi incluído na adesão para a empresa ter previsibilidade ao aderir ao piloto", explicou o auditor-fiscal sobre o documento no qual o contribuinte, em conjunto com a Receita Federal, definirá os temas de interesse tributário a serem trabalhados cooperativamente.
Projeto de Lei
Além do Confia, com foco nos grandes contribuintes, a Receita Federal pretende aumentar o nível de conformidade tributária e aduaneira por meio de outros dois grandes programas: o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao comércio exterior; e o Sintonia, programa de estímulo à conformidade tributária destinado a todos os contribuintes. O OEA é um programa consolidado, em funcionamento desde 2015, com mais de 700 certificados emitidos, que, pela proposta, ganhará fundamentação legal. Já o Sintonia deve ser lançado em 2024.
Para a completa implantação, esses três programas precisam de uma base legal sólida. A Lei nº 14.689/2023 lançou uma regra geral de conformidade. Em complemento, a Receita Federal preparou e deve ser apresentado em breve ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) versando especificamente sobre os três programas. "O PL está com a redação sólida, fechada, já passou por todas as instâncias do Ministério da Fazenda. O momento agora é de definição da melhor forma de encaminhamento", disse a subsecretaria Andrea Costa Chaves. Após a promulgação da lei sobre o tema, os Programas Confia e Sintonia serão regulamentados por Instruções Normativas específicas da Receita Federal, a exemplo do que já aconteceu com o OEA, regulamentado pela IN nº 2.154/2023.
Flávio Vilela Campos detalhou a estrutura da minuta do PL no que se refere ao Confia. "A parte do Confia foi trabalhada escutando muito os contribuintes no Fórum de Diálogo", garantiu ele. O texto traz a definição do programa, seu público-alvo e seus princípios, como a voluntariedade, boa-fé, confiança mútua, transparência e previsibilidade. Traz ainda deveres comuns, da Receita Federal e dos contribuintes. No capítulo sobre processos próprios de trabalho do Confia, detalha a figura da revelação e do monitoramento e as reduções de penalidades para situações de autorregularização e de lançamento de ofício. Por fim, versa sobre regras de adesão e de exclusão no Programa, que serão regulamentadas por Instrução Normativa posteriormente.
Ao final da apresentação, foi aberto espaço para debate, momento no qual os participantes puderam fazer perguntas e esclarecer dúvidas.
Representantes do Fórum de Diálogo do Confia
Além da videorreportagem, também foram gravadas entrevistas de representantes das empresas e associações, da superintendente da 8ª Região Fiscal, auditora-fiscal Márcia Cecília Meng, e do diretor titular do Departamento Jurídico do Ciesp, Helcio Honda. Confira:
Entrevista representante Neoenergia
Entrevista representante Petrobrás
Entrevista representante Abrasca
Entrevista representante Getap