Outras discussões envolvendo aduaneiro

Incidência de tributos e pena de perdimento

A Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O imposto de importação e as contribuições ao PIS/COFINS – Importação não incidem quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exações, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.865, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

• Ato Declaratório PGFN nº 8/2018 
•  Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016 
•  DOU de 18/06/2018. Seção 1 pág. 55 
• Nota PGFN/CRJ nº 962/2016 
•  Item 1.21 "e" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

Despacho aduaneiro condicionado ao recolhimento de tributos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante. arbitramento da autoridade fiscal.

• Tese do Tema 1042 de Repercussão Geral
  

Anterioridade nonagesimal e alteração de alíquotas créditos REINTEGRA

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b.

• Tese do tema 1108 de Repercussão Geral
• Acórdão transitado em julgado em 14/06/2025

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus membros a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

O princípio da noventena deve ser observado para fins de redução de alíquota/percentuais dos créditos do REINTEGRA promovidas pelos Decretos nº 8.415/2015, nº 8.543/2015 e nº 9.393/2018.

• Nota SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME 
• Item 1.42 "a" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Vendas para a Zona Franca de Manaus e REINTEGRA

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

1. As vendas à ZFM estão alcançadas pelo REINTEGRA. Súmula 640 STJ.
2. No REsp 1861806/SC, o STJ procedeu à análise dos normativos que regem cada ALC, concluindo que somente as vendas à ALC de Boa Vista (RR) e à ALC de Bonfim (RR) são equiparadas a uma exportação. Portanto, somente as vendas à ALC de Boa Vista (RR) e à ALC de Bonfim (RR) estão alcançadas pelo REINTEGRA. Precedentes citados na íntegra do documento. 
3. PIS/COFINS. Vendas envolvendo pessoas físicas na Zona Franca de Manaus (ZFM) Resumo: Encontra-se pacificada no âmbito das duas turmas de direito público do STJ a não incidência do PIS/COFINS em operações envolvendo pessoa física em vendas de mercadorias destinadas à ZFM. Precedentes citados na íntegra do documento.
4. Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) em vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Resumo: O STJ considerou que a previsão constante no art. 9º, II, da Lei nº 12.546, de 2011 c/c com o art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, estabelece a não incidência da CPRB nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes citados na íntegra do documento.

• PARECER SEI Nº 10174/2022/ME 
• Parecer SEI Nº 2843/2023/MF Despacho PGFN Nº 294/2023 
•  Item 1.42 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN)

O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

• Súmula STJ nº 640
  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

No regime de drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.

• Súmula CARF nº 156
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. (

• Súmula CARF nº 100
• Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018

O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento:

É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.

• Tese do tema 165 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria da Fazenda Nacional firmou a seguinte interpretação:

1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 216 foi julgada procedente para afastar a aplicação do §11 do art. 62 da Constituição Federal aos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) que não foram examinados pela Receita Federal durante a vigência da Medida Provisória nº 320, de 2006.
2. O Tribunal entendeu que não havia relação jurídica constituída para justificar a aplicação da medida provisória rejeitada após o término de sua vigência. Quanto aos pedidos de licenciamento de recintos de estabelecimento empresarial já apreciados e deferidos pela autoridade competente durante a vigência da MPv, esses continuaram regidos pela MPv, nos termos do art. 62, §11, da CF.

• Parecer PGFN/CAT nº 03/2019

Agente marítimo

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto.

• Tese do tema 389 de Recursos Repetitivos
  

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional explica, com relação à Tese do Tema 389 RR, que:

1. N período anterior à vigência do Decreto-lei 2.472/88, o agente marítimo não figura como responsável tributário pelo Imposto de Importação, nem se equipara ao transportador para fins de recolhimento deste tributo.
2. Isto porque, o art. 22 do CTN aponta como contribuinte apenas o importador, ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
3. Apenas após a edição do Decreto-lei 2.472/88, editado em 2/09/1988, ficou prevista a responsabilidade tributária do representante, no País, do transportador estrangeiro.
4. Para o período anterior à vigência deste decreto, vigorava a previsão do Decreto-Lei 37, de 1966, contexto jurídico sob o qual foi editada a Súmula 192/TFR. Através da referida Súmula, ficou consolidado o entendimento de que, ainda que exista termo de compromisso pelo agente marítimo, não é possível lhe atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por conta do princípio da reserva legal.
5. Assim, em resumo, para o período posterior à vigência do DL 2.472/88, é possível atribuir ao agente marítimo a responsabilidade para recolhimento do Imposto de Importação.

• Item 1.21 "a" da lisa de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Agente marítimo e mercadorias importadas a granel

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

1. O transportador marítimo de mercadorias importadas a granel, com perda ou quebra inferior a 5%, não é responsável pelo recolhimento da multa, a que alude o parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei n° 37, de 1966, nem pelo pagamento do Imposto de Importação.
2. O parágrafo único, do art. 60, do Decreto-lei nº 37, de 1966, foi revogado pela Medida Provisória nº 497 de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, de modo que a dispensa só se aplica quando o caso concreto versar sobre o dispositivo revogado.

• Item 1.21 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

Transportador e dano ou avaria nas mercadorias importadas

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

Não existe responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.

• Ato Declaratório PGFN nº 2/2018 DOU de 15/12/2017. Seção 1, pág. 40 Parecer PGFN/CRJ nº 1874/2016 
•  Item 1.21 "d" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que:

É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.

• Ato Declaratório PGFN nº 3/2018 DOU de 15/12/2017. Seção 1, pág. 40 Parecer PGFN/CRJ nº 1764/2016 
•  Item 1.21 "c" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN
  

Transportador e roubo de mercadorias importadas

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

O roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de elidir a responsabilidade tributária do transportador pelo pagamento dos tributos e multas aduaneiras suspensos no regime de trânsito aduaneiro, desde que ele não tenha contribuído culposa ou dolosamente para a concretização do ilícito penal.

• Parecer SEI Nº 18268/2020/ME
  

Decadência para penalidade por infração aduaneira

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (Súmula CARF nº 184)

Importação irregular de cigarro e similares

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

• Súmula CARF nº 90
• Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU.

Denúncia espontânea e infração aduaneira

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 

• Súmula CARF nº 126
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019

Multa substitutiva da pena de perdimento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que:

A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.

• Súmula CARF nº 160
• Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020

Prescrição Intercorrente da Infração Aduaneira

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que:

1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos.
2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.
3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

• Tese do tema 1293 de Recursos Repetitivos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional explica, quanto à tese do tema 1239 de recursos repetitivos, que:

• No julgamento do REsp 2147578/SP, o STJ reconheceu a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, na forma do art.1º, §1º, da Lei nº 9.783/1999, quando a infração apurada for de natureza aduaneira não tributária. *Desse modo, para fins de definição do regime prescricional aplicável, é necessário que seja feita a identificação da natureza jurídica da infração em cada caso concreto, à luz das balizas fixadas no Tema 1293. Se wconstatado que a norma jurídica discutida no processo administrativo fiscal tem natureza tributária, não cabe aplicar a prescrição intercorrente.
• Precedente: REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP (Tema 1293 de Recursos Repetitivos).
• Observação: No julgamento do REsp 2147578/SP, o STJ reconheceu a natureza aduaneira-administrativa da multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66. Portanto, nesta situação específica, cabível a aplicação da prescrição intercorrente, devendo ser dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, consoante o art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002.
• Referência: Parecer SEI nº 2617/2026.
• Data de Inclusão: 20/07/2026.
• Item 1.32 "m" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN

Multa por erro quanto à classificação de mercadorias: diferença entre multa tributária e aduaneira

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixou a seguinte interpretação:

a) A multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista para ser aplicada em caso de erro de classificação ou quantificação incorreta das mercadorias (art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001) foi revogada expressamente em 13 de janeiro de 2026 (art. 181, I e II, da LC nº227, de 2026).

b) Já a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista para ser aplicada em caso de omissão/inexatidão de informações
essenciais nas Declarações (art. 69, caput, e §1º da Lei nº 10.833, de 2003), também foi revogada expressamente em 13 de janeiro de 2026 (art.
181, II e III da LC nº 227, de 2026).

c) Em consequência dessa revogação, as multas por erro de classificação ou quantificação incorreta das mercadorias (art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001), que ainda estejam sendo cobradas em processo administrativo ou judicial, devem ser canceladas. Isso porque esta multa sempre terá natureza tributária e as normas gerais tributárias (art. 106, II, a do CTN) determinam a aplicação imediata da norma que imponha a multa mais favorável ao contribuinte, no caso, a norma nova cancelou a possibilidade desta multa.

d) Ainda em consequência dessa revogação, as multas por omissão/inexatidão de informações essenciais nas Declarações (art. 69, caput, e §1º da Lei nº10.833, de 2003), que ainda estejam sendo cobradas em processo administrativo ou judicial, devem ser canceladas apenas em alguns casos. Isso porque esta multa pode ter natureza tributária ou pode ter natureza apenas administrativa. Se a multa tiver natureza adminitrativa, não há motivo para cancelar as cobranças feitas até 13 de janeiro de 2026. Ela terá natureza administrativa se estiver sendo cobrada independentemente da cobrança de tributo, ou se a omissão ou inexatidão da informação não tiver sido útil para reduzir o pagamento de tributo.

e) Por fim, o parecer registra que uma nova multa foi prevista na mesma Lei (artigo 341-G, inciso XIX, da Lei Complementar nº 227, de 2026) para substituir essas duas multas revogadas. Mas esta multa nova depende de regulação que ainda não existe e, por isso, a nova multa não pode ser aplicada enquanto não for regulamentada.

• Parecer SEI nº 1993/2026/MF