Nova política tributária vai beneficiar famílias inscritas no Cadastro Único

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16.01), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária sobre consumo. A regulamentação foi realizada em cerimônia no Palácio do Planalto. Uma das inovações é o sistema de cashback, que diz respeito à devolução de impostos recolhidos por famílias inscritas no Cadastro Único. O texto também oficializa a isenção total de impostos para itens essenciais da cesta básica.

“A aprovação da reforma tributária é para ficar na história. O cashback vai ser uma realidade para quem mais precisa. Isso significa que uma parte do valor gasto em impostos vai voltar para o bolso, em água, luz, saneamento e gás. Outra mudança fundamental com a reforma é a isenção de impostos em itens essenciais da cesta básica, o que vai aliviar o bolso de muita gente”, salientou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Com a reforma, a carga tributária vai ser mais justa, fazendo com que quem tem menos recursos pague menos impostos" 

ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias

A regulamentação determina a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional. Caso do arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo.

Wellington Dias também chamou atenção para outro impacto positivo. “Por último, mas não menos importante, os mais pobres vão pagar menos impostos. Com a reforma, a carga tributária vai ser mais justa, fazendo com que quem tem menos recursos pague menos impostos. Um alívio para quem realmente precisa”, comentou.

Benefícios

Foto: Roberta Aline / MDS

Em solenidade para sanção do PLC, o presidente Lula ressaltou que a nova política tributária vai beneficiar a população mais pobre e ampliar a competitividade do Brasil no cenário global. O texto elimina a cumulatividade tributária, simplifica regras, dá previsibilidade à arrecadação e zera o imposto de itens da cesta básica.

“Eu sou muito grato a vocês que trabalharam de uma forma extraordinariamente harmônica para que a gente pudesse dar de presente a 213 milhões de brasileiros, finalmente, uma política tributária que garanta aos mais pobres pagar menos do que aos mais ricos e garanta aos mais ricos ser justo no pagamento da política tributária deste país. O Brasil finalmente decidiu ser um país grande, desenvolvido, competitivo e um país que pode sair da miséria de país em vias de desenvolvimento para se transformar num país grande”, declarou o presidente.

Lula também explicou que as medidas da reforma tributária passam a ter resultado a partir de 2027. “Os benefícios da política tributária, do ponto de vista do atendimento da sociedade, começará de verdade em 2027, quando ela vai começar a valer. Esse tempo é para preparar a sociedade brasileira, os empresários e os investidores a se adequarem à nova ordem tributária desse país, para que a gente, quando começar a funcionar, a gente possa colher todos os frutos que nós plantamos”, afirmou.

A nova legislação promove, gradualmente, a substituição de PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS por dois impostos. O IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal) e a CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União). O Projeto de Lei trata também do IS, o Imposto Seletivo.

O PLC também traz regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS, a profissionais intelectuais; serviços de saúde e educação; produtos de higiene pessoal utilizados por pessoas de baixa renda; serviços e operações ligados à segurança nacional, segurança da informação e da segurança cibernética; produtos agropecuários aquícolas, florestais e extrativistas; produções nacionais artísticas, culturais, entre outros. Para saber mais, acesse aqui. 

Assessoria de Comunicação – MDS, com informações do Palácio do Planalto