Ministro Wellington Dias celebra decisão do CNJ que uniformiza avaliação biopsicossocial

Decisão recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a uniformização da avaliação biopsicossocial para o julgamento de pedidos de benefício assistencial a pessoas com deficiência. A decisão, que passa a ser obrigatória a partir de 2 de março de 2026, terá repercussões na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, defendeu a medida como uma forma de uniformizar o cumprimento da legislação.

“O comando do presidente Lula é garantir o direito a quem tem o direito na forma da lei. Mas também, combater fraudes e irregularidades. A Rede Federal de Fiscalização já atualizou cerca de dois milhões de revisões dos benefícios e com a decisão do CNJ para padronizar os critérios de judicialização vai ajudar muito”, celebrou o titular do MDS.

A Rede Federal de Fiscalização já atualizou cerca de dois milhões de revisões dos benefícios e com a decisão do CNJ para padronizar os critérios de judicialização vai ajudar muito”

Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

No âmbito administrativo, a avaliação biopsicossocial é realizada pelo departamento de Perícia Médica Federal (DPMF) do Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“Voltaram sob o trabalho firme do Ministério da Previdência Social e do INSS, as perícias e a avaliação biopsicossocial, também encontrando pessoas que não preenchem os requisitos da lei. Após a posse e início dos trabalhos dos novos peritos concursados ou credenciados, este trabalho vai acelerar ainda mais”, projetou Wellington Dias.

Já a gestão do BPC é de responsabilidade do MDS, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

“A partir da lei aprovada no ano passado, o BPC volta a ter a centralidade de gestão no MDS, com a área técnica cuidando de forma planejada. O Cadastro Único volta a ser a única porta de entrada para o benefício, como manda a lei”, prosseguiu o ministro, que teve como uma de suas prioridades ao assumir o MDS, a reorganização e modernização do Cadastro Único, ferramenta pela qual os gestores mapeiam as necessidades de cada família em vulnerabilidade no país.

“Estamos cadastrando quem estava recebendo o benefício desde o governo anterior, sem nem estar no Cadastro Único, ou a mais de quatro anos sem atualizar o cadastro”, frisou.

O diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do MDS, Amarildo Basso, explicou que uniformizar os procedimentos para a realização da avaliação biopsicossocial é importante para que o tratamento seja igual tanto para quem solicita o BPC administrativamente, quanto para aqueles que o fazem por meio do Poder Judiciário.

“A uniformização evita tratamentos distintos entre a avalição realizada no processo de concessão pelo Poder Judiciário e a revisão prevista no artigo 21 da Lei nº 8.742 de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é realizada pelo Poder Executivo a cada dois anos”, detalhou.

A medida aprovada pelo CNJ foi sugerida no relatório final de um grupo de trabalho instituído pela Portaria nº 90 da Presidência do Conselho. O grupo de trabalho foi formado por representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo (MDS, MPS, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Advocacia Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, INSS e Dataprev).

O CNJ visa ainda, com a decisão, ampliar a troca de informações entre os sistemas utilizados pelos dois Poderes para que, na medida do possível, sejam utilizadas as mesmas informações nas concessões administrativas e judiciais.

BPC

O Benefício de Prestação Continuada é um direito constitucional (art. 203, V), que corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que não tenham condição de manter a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.  

Assessoria de Comunicação – MDS