Em nota enviada ao Congresso, CNAS defende garantia de recursos para Política de Assistência Social no Brasil

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enviou uma nota pública ao Congresso Nacional em defesa da garantia de recursos orçamentários suficientes e necessários para o pleno funcionamento da Política de Assistência Social no Brasil. A organização, que atua como instância de controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destacou que a Política Pública de Assistência Social e de Segurança Alimentar foram fundamentais para tirar o Brasil do Mapa da Fome. Apesar disso, o país ainda enfrenta muitas desigualdades, pobreza e desproteção social que atingem milhões de pessoas. 

O CNAS é composto por representantes governamentais e da sociedade civil, incluindo trabalhadores, entidades, organizações e usuários do SUAS. A nota enfatiza que a Assistência Social é uma política de Estado e não pode ser vítima de cortes orçamentários ou decisões políticas momentâneas. “O financiamento fundo a fundo, previsto na legislação, precisa ser garantido de forma regular e suficiente para que serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais continuem a alcançar quem mais precisa”, diz o texto. 

O Conselho alerta que reduzir ou retirar recursos do SUAS é, na prática, negar proteção social a grupos em situação de vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, famílias em situação de extrema pobreza, pessoas em situação de rua, povos indígenas, comunidades tradicionais, quilombolas, ribeirinhos, população negra, população LGBTQIAPN+, migrantes, refugiados e apátridas.

Na nota, o CNAS defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, que estabelece a vinculação de 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados e Municípios para o financiamento da assistência social. A medida garantiria segurança orçamentária, permitindo planejamento de longo prazo e expansão qualificada dos serviços em todo o território nacional.

Por fim, o Conselho repudiou qualquer proposta legislativa ou ação política que comprometa o financiamento da Assistência Social e reafirmou seu papel essencial na defesa dos direitos socioassistenciais, no fortalecimento da democracia participativa e na efetivação do princípio da descentralização e da participação popular na formulação e acompanhamento das políticas públicas de Assistência Social no Brasil.

Confira a íntegra da Nota Pública da CNAS ao Congresso Nacional

Assessoria de Comunicação - MDS