Lei Orgânica da Assistência Social completa 30 anos em 7 de dezembro

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) completa 30 anos na próxima quinta-feira (07.12). Uma das demandas dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da sociedade civil é a votação da PEC 383, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS.

O vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Edgilson Tavares de Araújo, ressalta que já houve avanços significativos na construção do SUAS ao longo dos anos, mas que, frente aos problemas enfrentados no Brasil e agravados nos últimos anos, todos têm o dever ético de lutar pela reconstrução do SUAS.

“A reconstrução passa pela maior das nossas reivindicações, que é pela vinculação orçamentária. Nós temos que agilizar e avançar em relação à aprovação da PEC 383, que garante a vinculação orçamentária de 1% da receita líquida para a assistência social”, afirma Edgilson.

“Não é possível que uma política pública tão importante quanto a nossa não tenha o mesmo status que outras políticas, como a educação e a saúde, no sentido de garantia orçamentária, para que a gente possa ofertar serviços, programas e benefícios com a qualidade de que a população em situação de vulnerabilidade precisa em caráter de urgência”, completa.

Histórico

A LOAS foi criada em 1993 pela Lei nº 8.742, com o objetivo de promover uma política de assistência social para os brasileiros, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente. A partir dela, a assistência passou a ser reconhecida como um dever do Estado, o que fez com que diversos programas e benefícios fossem desenvolvidos para proporcionar condições de vida melhores a quem necessita.

Desde então, alguns marcos são importantes. Em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social. No ano seguinte, surgiu a primeira versão da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), atualizada mais tarde em 2012, cuja versão segue vigente. Em 2006 foi aprovada a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH-SUAS), que representa um avanço sobre a profissionalização da política de assistência social, com vistas a garantir serviços públicos de qualidade aos usuários do SUAS.

Já em 2009 houve a tipificação dos serviços socioassistenciais, que organizou as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional.  E em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e institui o SUAS. 

A LOAS garante a existência de serviços, benefícios, programas, projetos, assessoramento e garantia de direitos. Destacam-se o Benefício de Prestação Continuada, destinado às pessoas com deficiência de qualquer idade e a idosos com mais de 65 anos, o Programa Bolsa Família (PBF), o Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), coordenados pelo MDS.

Conferência Nacional

Entre os dias 5 e 8 de dezembro, será realizada a 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, o maior evento de participação e controle social do país.  Com o tema central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”, o evento tem como objetivo avaliar a situação do setor e propor diretrizes para o aperfeiçoamento e fortalecimento do SUAS.

A Conferência será no Centro Internacional de Convenções de Brasília e reunirá cerca de 2,5 mil pessoas, entre delegados governamentais e da sociedade civil (usuários, trabalhadores e organizações sociais), democraticamente eleitos nas 27 conferências estaduais e do Distrito Federal, vindos das 5.370 conferências municipais. Promovida pelo CNAS e pelo MDS, a Conferência Nacional é a maior instância participativa de avaliação e proposição sobre os rumos do SUAS.

Assessoria de Comunicação - MDS