Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas

Ambientes escolares devem ser espaços promotores de alimentação adequada e saudável.

"Por que medidas de proteção são importantes para promover ambientes escolares saudáveis?"

O ambiente escolar é um dos locais mais propícios para a promoção de hábitos saudáveis, por se caracterizar como um espaço de formação e potencialização de hábitos e práticas, no qual as crianças e adolescentes passam grande parte do seu tempo.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar para mais de 40 milhões de estudantes de escolas públicas alinhadas às diretrizes dos guias alimentares, cumprindo um importante papel na promoção da alimentação adequada e saudável. No entanto, sabemos que as cantinas escolares estavam disponíveis para a quase totalidade dos alunos de escolas privadas (96,2%) e para 27,9% dos alunos da rede pública (PeNSE, 2019) e nesses ambientes têm sido identificado um elevado percentual de venda e de publicidade de alimentos ultraprocessados, contribuindo para o maior consumo destes alimentos pelas crianças e adolescentes.

O Cenário alimentar e nutricional é preocupante:

• Crianças de 0 a 7 anos do Programa Bolsa Família: 971.160 (20,1%) estão com excesso de peso e 502.148 (10,4%) estão com obesidade
• Quase a totalidade de crianças de 5 a 9 anos e adolescentes apresentaram consumo de alimentos ultraprocessados no dia anterior

Fonte: SISVAN, 2022.

Assim, regular o ambiente escolar, por meio de atos normativos publicados em âmbito local, é fundamental, considerando que as escolas devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos alimentares saudáveis, além de contribuir para a prevenção de todas as formas de má nutrição, obesidade e outras doenças crônicas relacionadas à alimentação inadequada.

Considerando este cenário, a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SESAN/MDS) assumiu o compromisso de elaborar um decreto com as diretrizes nacionais para a alimentação saudável no ambiente escolar no âmbito do Planejamento Plurianual do Governo Federal (PPA 2024-2027), do Planejamento Estratégico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Plano Brasil Sem Fome e do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) interministerial para promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.

Decreto nº 11.821 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar:

O Decreto recomenda que estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam estratégias e regulamentações capazes de apoiar a implementação dos seguintes eixos estratégicos da promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, considerando as especificidades regionais, culturais e socioeconômicas e as necessidades alimentares especiais dos estudantes:

• Educação Alimentar e Nutricional;
• Doação e Comercialização de Alimentos e Bebidas; e
• Comunicação Mercadológica de Alimentos e Bebidas.
  

A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares das redes de ensino básica pública e privada deve estar em conformidade com:

• O Marco de Referência da Educação Alimentar e Nutricional para Políticas Públicas;
• O Guia Alimentar para População Brasileira;
• O Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos; e
• As diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e regulamentação.

Quais são os objetivos das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar?

O Decreto estabelece que as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar têm os seguintes objetivos:

• A formação de hábitos alimentares saudáveis;
• O desenvolvimento de habilidades para o autocuidado e o bem-estar no ambiente escolar;
• A construção de sistemas alimentares saudáveis, justos e sustentáveis;
• A prevenção de todas as formas de má nutrição, da obesidade e de outras doenças crônicas; e
• A promoção de qualidade de vida.

O Decreto estabelece os seguintes princípios das ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar:

• O direito humano à alimentação adequada;
• O direito à saúde;
• Os direitos das crianças e dos adolescentes;
• A intersetorialidade das ações e dos programas relacionados à alimentação; e
• A participação popular e o controle social.
  

Adicionalmente, o Decreto estabelece que os entes federativos poderão promover a organização local intersetorial, com participação social, para o acompanhamento, a formação e o apoio às unidades escolares para a implementação de suas respectivas regulamentações, por meio dos conselhos de alimentação escolar.

Para 2024 estão previstas diversas ações para apoio aos estados e municípios na implementação do decreto.