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Conflito de Interesses

Info

Conflito de Interesses

O que é conflito de interesses?

O conflito de interesses acontece quando o interesse pessoal de um agente público pode influenciar suas decisões ou ações no exercício do cargo ou função.

Isso pode acontecer de forma direta (envolvendo a própria pessoa) ou indireta (envolvendo familiares, amigos ou empresas com as quais tenha ligação).

Um conflito de interesses coloca em risco a imparcialidade do servidor e a confiança da sociedade no serviço público.

Exemplos de situações de conflito de interesses

  • Um servidor que participa de licitação envolvendo empresa de um parente;
  • Utilizar informações privilegiadas obtidas no trabalho para beneficiar a si mesmo ou terceiros;
  • Aceitar emprego em uma empresa privada que foi fiscalizada por ele recentemente;
  • Tomar decisões que beneficiam diretamente interesses pessoais ou familiares.

O que dizem as normas?

O conflito de interesses é tratado por leis e decretos específicos no âmbito federal. Veja os principais:

Lei nº 12.813/2013

Define o que é conflito de interesses no Poder Executivo Federal e os impedimentos após o exercício de cargo público.
 👉 Estabelece, por exemplo, que servidores não podem atuar em processos que envolvam empresas em que trabalhem parentes próximos.

👉 A configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.

Decreto nº 10.889/2021

Regulamenta a Lei nº 12.813/2013, detalhando o que deve ser feito em caso de dúvida e como pedir orientação à Controladoria-Geral da União (CGU).

Portaria MDS nº 1.007/2024

Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O que é o Pedido de Autorização para Exercício de Atividade Privada?

O Pedido de Autorização para o Exercício de Atividade Privada deve ser feito caso o agente público pretenda exercer alguma atividade privada paralelamente ao exercício de sua função pública. Assim como a Consulta, o pedido de autorização visa à verificação de possível conflito de interesses em atividade concreta e individualizada a ser desempenhada pelo agente público peticionário.

Quando a consulta deverá ser formalizada à Comissão de Ética Pública?

Toda autoridade ocupante de um dos cargos mencionados no Art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e que pretenda exercer atividade privada durante ou após o exercício do cargo, independentemente de ter proposta de trabalho, deve formular consulta à Comissão de Ética Pública (CEP).

A consulta é protocolada seguindo as instruções indicadas no Formulário de Consulta da CEP.

O que é o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses – SeCI?

O SeCI é um sistema eletrônico desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.

Acesse aqui o SeCI.

O que fazer se houver dúvida?

Se você é servidor ou agente público e tem dúvidas sobre uma situação que pode ser conflito de interesses, siga estes passos:

  • Não tome decisões precipitadas.
  • Procure a Comissão de Ética e relate o caso. Você pode pedir uma orientação prévia, de forma preventiva.
  • Se necessário, consulte também a Controladoria-Geral da União (CGU).
  • Enquanto houver dúvida, afaste-se da decisão ou da atividade que pode gerar o conflito.

Ética se aprende. Ética se pratica. Ética se compartilha.

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