Conflito de Interesses
O que é conflito de interesses?
O conflito de interesses acontece quando o interesse pessoal de um agente público pode influenciar suas decisões ou ações no exercício do cargo ou função.
Isso pode acontecer de forma direta (envolvendo a própria pessoa) ou indireta (envolvendo familiares, amigos ou empresas com as quais tenha ligação).
Um conflito de interesses coloca em risco a imparcialidade do servidor e a confiança da sociedade no serviço público.
Exemplos de situações de conflito de interesses
- Um servidor que participa de licitação envolvendo empresa de um parente;
- Utilizar informações privilegiadas obtidas no trabalho para beneficiar a si mesmo ou terceiros;
- Aceitar emprego em uma empresa privada que foi fiscalizada por ele recentemente;
- Tomar decisões que beneficiam diretamente interesses pessoais ou familiares.
O que dizem as normas?
O conflito de interesses é tratado por leis e decretos específicos no âmbito federal. Veja os principais:
Define o que é conflito de interesses no Poder Executivo Federal e os impedimentos após o exercício de cargo público.
👉 Estabelece, por exemplo, que servidores não podem atuar em processos que envolvam empresas em que trabalhem parentes próximos.
👉 A configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
Regulamenta a Lei nº 12.813/2013, detalhando o que deve ser feito em caso de dúvida e como pedir orientação à Controladoria-Geral da União (CGU).
Dispõe sobre os procedimentos de análise de consulta acerca da existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
O que é o Pedido de Autorização para Exercício de Atividade Privada?
O Pedido de Autorização para o Exercício de Atividade Privada deve ser feito caso o agente público pretenda exercer alguma atividade privada paralelamente ao exercício de sua função pública. Assim como a Consulta, o pedido de autorização visa à verificação de possível conflito de interesses em atividade concreta e individualizada a ser desempenhada pelo agente público peticionário.
Quando a consulta deverá ser formalizada à Comissão de Ética Pública?
Toda autoridade ocupante de um dos cargos mencionados no Art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e que pretenda exercer atividade privada durante ou após o exercício do cargo, independentemente de ter proposta de trabalho, deve formular consulta à Comissão de Ética Pública (CEP).
A consulta é protocolada seguindo as instruções indicadas no Formulário de Consulta da CEP.
O que é o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses – SeCI?
O SeCI é um sistema eletrônico desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da Lei nº 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses). O SeCI permite ao servidor ou empregado público federal fazer consultas e pedir autorização para exercer atividade privada, bem como acompanhar as solicitações em andamento e interpor recursos contra as decisões emitidas.
Acesse aqui o SeCI.
O que fazer se houver dúvida?
Se você é servidor ou agente público e tem dúvidas sobre uma situação que pode ser conflito de interesses, siga estes passos:
- Não tome decisões precipitadas.
- Procure a Comissão de Ética e relate o caso. Você pode pedir uma orientação prévia, de forma preventiva.
- Se necessário, consulte também a Controladoria-Geral da União (CGU).
- Enquanto houver dúvida, afaste-se da decisão ou da atividade que pode gerar o conflito.