O que é o Programa de Aquisição de Alimentos?
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma política pública que compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e a entidades e equipamentos públicos que atendem esse público.
Para que serve?
Tem duas finalidades centrais: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Os alimentos adquiridos podem ser destinados à rede socioassistencial, a cozinhas solidárias, a bancos de alimentos e a outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional.
Como funciona em situação de emergência?
O Protocolo prevê o PAA entre as políticas que podem contribuir para a segurança alimentar e para a preparação, a resposta e a recuperação dos territórios afetados.
Em uma emergência, ou na preparação para esta, pode ser solicitada a adequação das propostas em execução para a inclusão de entidades e/ou agricultores afetados pela emergência, com o objetivo de garantir a oferta de alimentação adequada e saudável durante a resposta à emergência e contribuir para o abastecimento e a retomada da produção local após o desastre.
Sua atuação deve ser articulada com as demais ações de segurança alimentar, observando as modalidades e as regras vigentes do Programa.
Quem pode acessar?
Há dois grupos principais:
- agricultores familiares e suas organizações, que fornecem alimentos;
- pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e entidades/equipamentos que as atendem, que recebem os alimentos.
Como acessar/solicitar?
Estados e municípios podem executar o PAA mediante Termo de Adesão com o MDS. A Conab também executa modalidades do programa com recursos descentralizados. Para agricultores, a participação ocorre conforme as chamadas públicas e regras da modalidade correspondente.
Quais documentos são necessários?
Os documentos dependem da forma de execução e da modalidade do PAA. Para adesão de estados e municípios, deve ser observado o procedimento de Termo de Adesão. Estados e municípios podem solicitar ao MDS ajustes nas propostas já vigentes para atender situações emergenciais. Para agricultores familiares, é necessário atender aos requisitos do programa e possuir a documentação exigida para participação, conforme as regras vigentes.
Normativa vigente
Entre as principais normas listadas atualmente pelo MDS estão:
- Lei nº 14.628/2023;
- Decreto nº 11.802/2023;
Links e canais oficiais
Programa de Aquisição de Alimentos – MDS
Solicitar adesão ao PAA
Legislação do PAA