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O Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tem como objetivo promover:

• a agricultura sustentável nas áreas urbanas e nas regiões periurbanas;
• o acesso à alimentação adequada e saudável e a garantia da segurança alimentar e nutricional da população urbana; 
• a inclusão socioeconômica e a geração de renda; 
• a conservação do meio ambiente e o manejo sustentável, de modo a garantir o apoio à transição agroecológica e à conservação das águas e do solo, e a restrição do uso de defensivos e insumos químicos de alta toxicidade em áreas urbanas e regiões periurbanas; 
• a circularidade dos alimentos, por meio de ações de produção, distribuição, consumo e reciclagem de resíduos orgânicos, de modo a reduzir a perda e o desperdício alimentar; 
• o desenvolvimento de cidades mais saudáveis, sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas, de modo a combater o racismo ambiental e incentivar a adoção de práticas de adaptação e mitigação das mudanças climáticas; 
• a participação da juventude nas diversas atividades da agricultura urbana e periurbana; 
• a comercialização e a oferta de alimentos saudáveis, principalmente por meio de circuitos curtos; 
• a atuação das mulheres na agricultura urbana e periurbana; e 
• o combate à insegurança alimentar decorrente das desigualdades sociais relacionadas a raça, etnia e gênero.

Dentre as principais mudanças, para fins do disposto no Decreto n. 11.700, entende-se por agricultura urbana e periurbana as atividades agrícolas e as pequenas criações de animais desenvolvidas nas áreas urbanas ou nas regiões periurbanas, que contemple:

I - as etapas de produção, processamento, distribuição e comercialização de alimentos, de plantas medicinais, de plantas aromáticas e ornamentais, de fitoterápicos e de insumos, para o autoconsumo ou a comercialização; e

II - os processos de gestão de resíduos orgânicos.

Ainda, podem ser destacadas a realização das ações de forma articuladas entre os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Trabalho e Emprego, com intuito de realizar uma abordagem abrangente, cooperativa e transparente na implementação, avaliação e monitoramento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Dentre as linhas de trabalho, destaca-se:

1) Produção de base agroecológica ou orgânica;

2) Beneficiamento, abastecimento e comercialização de produtos da agricultura urbana e periurbana;

3) Gestão de resíduos sólidos orgânicos ao longo da cadeia produtiva;

4) Educação alimentar, nutricional e ambiental;

5) Assistência e fortalecimento de capacidades produtivas, técnicas e gerenciais das agricultoras e dos agricultores urbanos e periurbanos;

6) Processos formativos e construção do conhecimento e da informação;

7) Proteção e conservação do meio ambiente, da biodiversidade e dos mananciais para a promoção da qualidade ambiental em áreas urbanas e periurbanas;

8) Recuperação de áreas degradadas e manutenção e manejo sustentável de áreas verdes integradas à produção de alimentos;

9) Promoção de tecnologias de reúso de água, de captação de água de chuva e de revitalização de rios, córregos e nascentes urbanas;

10) Pesquisa, desenvolvimento e inovação; e

11) Apoio a iniciativas pedagógicas e comunitárias

A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios às iniciativas do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana será voluntária e as ações executadas no âmbito do Programa serão formalizadas por meio de contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive consórcios públicos, e com entidades privadas, na forma prevista na legislação.