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Legislação

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Publicado em 08/04/2024 15h40 Atualizado em 20/07/2026 11h11

LEIS

  • LEI 14.628 DE 20 DE JULHO DE 2023

DECRETOS

  • DECRETO Nº 11.937 DE 5 DE MARÇO DE 2024

PORTARIAS

  • PORTARIA MDS Nº 1.188, DE 28 DE MAIO DE 2026
  • PORTARIA MDS Nº 978, DE 5 DE ABRIL DE 2024
  • PORTARIA MDS Nº 1.096, DE 1º DE JULHO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA

  • Instrução Normativa Nº 59
  • Instrução Normativa Nº 75
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