INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 50/SENARC/MDS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os calendários do exercício de 2026 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação, aplicação de efeitos, os recursos administrativos e a interrupção temporária dos efeitos de não cumprimento do Programa Bolsa Família.