Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O que são dados pessoais e quais os tipos de dados abordados pela LGPD?

Conhecer o que são considerados dados pessoais no escopo da LGPD é primordial, pois permite ao agente público compreender quais tipos de dado manuseia e, como cidadão, ficar atento à utilização de suas informações.

• Dados Pessoais

A partir da Lei nº 13.709/2018 a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa natural. São exemplos de dados pessoais: nome e sobrenome; data e local de nascimento; RG; CPF; retrato em fotografia; endereço residencial; endereço de e-mail; dentre outros.

• Dados Sensíveis

Dentre os dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: aqueles relacionados a crianças e adolescentes e os “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

• Dados Públicos

O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo titular em momento anterior e de forma evidente, desde que o novo tratamento tenha finalidade legítima e específica e preserve o direito do titular. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei.

É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

• Dados Anonimizados

A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado.

Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja possível revelar quem é o titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

O que é tratamento de dados pessoais?

O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a:

• acesso - possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;
• armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
• arquivamento - ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
• avaliação - ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
• classificação - maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
• coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;
• comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;
• controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;
• difusão - ato ou efeito de divulgação, propagação, multiplicação dos dados;

• distribuição - ato ou efeito de dispor de dados de acordo com algum critério estabelecido;
• eliminação - ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
• extração - ato de copiar ou retirar dados do repositório em que se encontrava;
• modificação - ato ou efeito de alteração do dado;
• processamento - ato ou efeito de processar dados;
• produção - criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
• recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;
• reprodução - cópia de dado preexistente obtido por meio de qualquer processo;
• transferência - mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
• transmissão - movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.; e
• utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

Quem é quem na LGPD?

Conhecer os atores é importante para que o agente público possa se localizar na contextura da Lei, compreendendo seu papel na adequação de sua unidade à proteção de dados pessoais.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador(es): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); 
ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Como registrar uma manifestação ou um pedido de acesso à informação relativo ao tratamento e proteção de dados pessoais?

O canal de interlocução para o tratamento e proteção de dados pessoais no órgão é a Ouvidoria-Geral, por meio da Plataforma Fala.BR.

No Fala.BR é possível registrar manifestações (Ouvidoria) ou pedidos de acesso à informação (SIC).

IMPORTANTE!

No Portal do Ministério da Cidadania temos um ambiente dedicado ao Acesso à Informação. Nele, é possível fazer uma leitura mais extensa sobre os conteúdos basilares da Lei. https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd

Aprofundando o debate: Existe compatibilidade entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

Claro que sim! Vamos desfazer esse equívoco de que a LAI e a LGPD são antagônicas. Elas não são rivais. São duas faces da mesma moeda e se complementam.
A LGPD é uma qualificação da transparência. Se olharmos atentamente, perceberemos que, se aproximarmos a comunidade de dados abertos da comunidade de proteção de dados, poderemos dar um salto de qualidade e aprimorar nossos portais de transparência para que não sejam publicizados apenas os gastos da Administração Pública, mas que também possam ser difundidas as práticas de tratamento de dados pessoais dos órgãos e entidades públicas.  

Conheça os cursos e demais conteúdos sobre tratamento e proteção de dados pessoais!

Geração de conhecimento através da capacitação
Estão disponíveis na Escola Virtual.Gov alguns cursos introdutórios sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, tais como:

• Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados;
• Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais;
• Proteção de Dados Pessoais no Setor Público.

No canal do Youtube da área de Segurança da Informação e Proteção de Dados da Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia (ME), é possível acessar as oficinas dirigidas pela SGD/ME sobre a LGPD e outros vídeos informativos.

Ademais, na página da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, além dos Guias de adequação à LGPD, há conteúdo sobre boas práticas internacionais, indicação de oficinas e eventos promovidos pela administração pública sobre a proteção de dados, legislação aprofundada, contatos importantes, dentre outros materiais.