Política de Utilização dos Dados

Política de Utilização dos Dados

• Dados identificados
  

  Conforme Decreto n. 6.135/2007, o Cadastro Único é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
  
  A Portaria MDS nº 10/2012 dispõe que para órgãos da administração pública federal terem acesso aos dados identificados do Cadastro Único é necessário apresentar solicitação formal à Secretaria Nacional do Cadastro Único (SECAD/Ministério da Cidadania), com a justificativa do pedido, a finalidade da utilização dos dados, detalhamento dos programas em que os dados serão utilizados, da informação solicitada e indicação de responsáveis na instituição pela solicitação e acesso aos dados.
  
  O Ministério da Cidadania disponibiliza um processo on-line e simplificado de submissão de solicitações de pesquisadores para acesso aos dados identificados do Cadastro Único.
  
  Devido à sensibilidade dos dados que compõem a base, para a abertura do processo de solicitação de dados identificados, é necessária a apresentação de alguns documentos, como solicitação formal com a justificativa do pedido de dados e a finalidade da utilização; projeto de pesquisa; termo de responsabilidade; termo de compromisso de manutenção de sigilo; carta de apresentação e documento de identificação digitalizado.

• Processo de solicitação de dados do Cadastro Único para pesquisadores
  De acordo com a Portaria MDS nº 10, de 30 de janeiro de 2012, e com a Portaria Nº 192, de 19 de Maio de 2017,  a cessão dos dados de identificação dos indivíduos e famílias registrados no CadÚnico é ato discricionário. A SAGI será responsável pela cessão destes dados para fins de realização de estudos e pesquisas, na forma do art. 32, III, Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019.

As bases estão disponíveis a partir de 2012, com referência temporal anual e sempre referente ao mês de dezembro de cada ano.

Para a abertura do processo de solicitação é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

1. 1. Solicitação formal com a justificativa do pedido de dados e a finalidade da utilização dos dados e indicação de uma pessoa com referência, com telefone e e-mail de contato;
2. 2. Projeto de pesquisa que abranja: 

- Justificativa para a necessidade de acesso aos dados do Cadastro Único para a realização do estudo ou pesquisa;

- Indicação das variáveis existentes na base de dados do Cadastro Único que serão utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informação identificada;

- Informação da referência temporal (a partir de 2012 até a mais recente possível) e geográfica a ser considerada na geração dos dados.

       3. Termo de responsabilidade assinado de próprio punho ou por assinatura atestada com certificado digital;

- No caso de solicitação apresentada por instituição, o termo de responsabilidade deve ser conforme modelo constante no Anexo II e deverá ser assinado pelo representante da instituição de ensino ou do instituto de pesquisa;

- No caso de solicitação apresentada por pesquisador individual, o termo de responsabilidade deve ser conforme modelo constante no Anexo III e deverá ser assinado pelo pesquisador;

- No caso de solicitação apresentada por instituição, devem ser apresentados termos de compromisso de manutenção de sigilo, conforme modelo constante no Anexo IV, assinados (de próprio punho ou por assinatura atestada com certificado digital) pelos pesquisadores que terão acesso aos dados do Cadastro Único, indicados no termo de responsabilidade;

- No caso de solicitação apresentada por pesquisador individual, enviar também carta de apresentação que comprove vinculação à instituição de ensino ou pesquisa, assinada pelo orientador acadêmico ou responsável pela instituição; e

1. 4. Documento(s) de identificação digitalizado(s), contendo assinatura, quando a mesma não for atestada com certificado digital.

As variáveis do Cadastro Único disponíveis para envio estão relacionadas no Dicionário de Variáveis.

 É necessário que o projeto de pesquisa aponte de forma clara e detalhada os seguintes pontos:

1. Problema / Justificativa sobre a relevância da pesquisa;
2. Referencial teórico;
3. Metodologia e procedimentos de pesquisa;
4. Resultados pretendidos;
5. Cronograma pretendido.

Para auxiliar na formulação da solicitação e na avaliação da demanda, preencha o “Formulário de solicitação de dados do Cadastro Único", marcando apenas na coluna com ‘x” os dados solicitados. Após o preenchimento do formulário, encaminhar, juntamente com os documentos supracitados para dados.sagi@cidadania.gov.br.

O solicitante deverá encaminhar ao MC a pesquisa quando finalizada.

Após o recebimento da documentação, a SAGI se manifestará pelo deferimento, complementação ou indeferimento do pedido. Na hipótese de deferimento da solicitação, a SAGI enviará ao requerente o termo de recebimento (Anexo V) que deverá ser assinado e encaminhado à equipe da SAGI. Após o recebimento deste termo assinado, será disponibilizado ao requerente o arquivo contendo as informações solicitadas.

Por último, ressaltamos que o processo de cessão de dados é ato discricionário do Ministério da Cidadania, a depender da sua oportunidade e conveniência. Em sendo aprovada a cessão, a base de dados do Cadastro Único solicitada será encaminhada ao solicitante. 

 Resumo de arquivos

• Anexos II e IV_Termos de Responsabilidade_Instituições_pesquisa (em Word)
• Anexo III_Termo de Responsabilidade_Instituições_pesquisa (em Word)
• Formulário Principal CadUnico V7 (em pdf)
• Main Form CadUnico V7 (in pdf)
• Dicionário de variáveis (formato Excel)
• Variable Dictionary (in Excel)

Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelos canais disponíveis no Fale com o Ministério da Cidadania ou pelo endereço: 

 Ministério da Cidadania
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 3º Andar.
CEP: 70.054-906 - Brasília/DF
(61) 2030 1501