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Legislação sobre o Acesso e Utilização dos dados do Cadastro Único
➤ Processo de Solicitação de dados do Cadastro Único para Pesquisadores
➤ Portaria nº 501, de 29 de novembro de 2017: Disciplina o processo de uso do CadÚnico por órgãos e entidades federais como instrumento de seleção de beneficiários de políticas e programas sociais.
➤ Portaria nº 502, de 29 de novembro de 2017: Institui a Política de Controle de Acesso aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.
➤ Portaria nº 192, de 19 de maio de 2017: Altera a Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
➤ Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2012: Disciplina o acesso a estes dados entre pesquisadores, gestões estaduais e municipais. Atualizada pela Portaria nº 192, de 19 de maio de 2017.