Publicações
- LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6.272, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
- DECRETO Nº 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 - Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 11.421, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
- DECRETO Nº 11.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
- DECRETO Nº 11.679, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome.
- DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
- DECRETO Nº 11.822, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Portarias
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/MS Nº 25, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023: Estabelece as orientações para priorização e organização da atenção aos indivíduos e famílias em insegurança alimentar e nutricional no âmbito da assistência social, saúde e segurança alimentar e nutricional.
- PORTARIA MDS Nº 1.097, DE 8 DE JULHO DE 2025. Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família - PBF, para promover inclusões nas categorias de famílias em condições de maior vulnerabilidade social.
Resoluções da Caisan
- RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 15, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Institui o Grupo de Trabalho Participação Privada no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - GT PPSisan.
- RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 14, DE 24 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Nacional) às Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional dos Estados e do Distrito Federal para ampliação das compras públicas da agricultura familiar.
- RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 13, DE 17 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho da Agenda Internacional no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
- RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 10, DE 7 DE MARÇO DE 2025. Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho de Compras Públicas da Agricultura Familiar da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Resoluções dos Comitês Gestores
Resolução CGI Plano Brasil Sem Fome
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Regulamenta o § 2º do art. 4º e os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023, que institui o Plano Brasil Sem Fome.
- RESOLUÇÃO CGI-BSF Nº 2, de 16 de setembro de 2025. Institui o Protocolo Brasil Sem Fome.
Resoluções de Adesão
- RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 12, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE JULHO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 8, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 6, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025.