Termos Utilizados
Publicado em
11/04/2025 10h01
Para facilitar, esclarecemos a definição dos termos utilizados para anuidades:
- Pedido de Patente de Invenção: pedido de patente de invenção em tramitação no INPI.
- Patente de Invenção: patente concedida.
- Averbação: é o ato administrativo de aceitar o pagamento do depositante/procurador desde que esteja dentro das condições legais.
- Não averbação: ocorre quando o pagamento de anuidade não está dentro das condições legais. Um pagamento não averbado pode gerar uma exigência, publicada na RPI, para que o mesmo seja adequado pelo depositante/titular.
- Prazo ordinário: corresponde aos 03 (três) primeiros meses contados a partir do aniversário da data de depósito do pedido de patente.
- Prazo extraordinário: corresponde aos próximos 06 (seis) meses após o fim do prazo ordinário. Caso o pagamento seja efetuado no prazo extraordinário haverá acréscimo no valor da anuidade.
- Restauração: oportunidade concedida ao depositante/titular através de requerimento próprio GRU específica para restabelecer pagamento da retribuição anual ou sua complementação no prazo fixado pela RPI.