As leis e portarias referentes à retribuição de anuidade
Publicado em
11/04/2025 09h59
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Despachos referentes à retribuição de anuidade e seus significados |
Existem leis e portarias que determinam como e quando os pagamentos referentes à retribuição de anuidades devem ser feitos. Para te ajudar a entender melhor esse processo, listamos abaixo as principais leis e portarias que tratam das anuidades no INPI:
- Lei Nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 (Lei da Propriedade Industrial) - Artigos 84 a 87.
- Portaria INPI/PR Nº 52/2023, de 01 de dezembro de 2023 - Vigência a partir de 01/01/2024, publicada nas RPIs nº 2763 de 19/12/2023 e 2764, de 26/12/2023.
- Portaria INPI nº 302, de 12/08/2020 - Publicada na RPI nº 2589.
- Resolução PR nº 251, de 02/10/2019 - Tabela de Retribuições de serviços prestados pelo INPI.
- Portaria INPI nº 348 de, 09/10/2020 - Publicada na RPI 2597.