Despachos referentes à retribuição de anuidade e seus significados

Os despachos referentes à retribuição de anuidade são divididos se o processo é um pedido ou uma patente, mas, na prática a função é a mesma. Os despachos são:

Exigência (8.5 se pedido / 24.2 se patente):

O depositante terá o prazo de 60 dias corridos da publicação na RPI para pagar a taxa da exigência e complementar o valor pago. É preciso que se pague os dois. Para cumprir a exigência corretamente o interessado deve:

• Complementar a anuidade, através da GRU código 800;
• Recolher e protocolar a taxa de exigência, GRU código 207.

Caso a exigência não seja cumprida, seja cumprida fora do prazo ou sem o pagamento da taxa de exigência, ou da complementação, o pedido ou a patente será arquivada.

IMPORTANTE:

• O depositante poderá pagar a diferença antes de ser publicada a exigência. Dessa forma, por economia processual, o usuário não precisará pagar a taxa de exigência.
•  Caso o depositante pague um valor maior que o devido, o mesmo poderá requerer a devolução da diferença.

Arquivamento (8.6 se pedido) ou Extinção (21.6 se patente):

Despacho publicado quando não há pagamento no período em questão ou quando uma exigência não foi cumprida adequadamente.

Após a publicação do(a) arquivamento/extinção, o depositante terá um o prazo de 3 meses para requerer a restauração do(a) pedido/patente, conforme determina o artigo 87 da LPI. Para requerer a restauração o interessado deve:

• Recolher a anuidade em débito. A anuidade em débito deve ser recolhida conforme a tabela vigente e no valor do prazo extraordinário;
• Recolher a taxa de restauração, GRU código 208.

Caso a restauração não seja requerida, seja requerida fora do prazo ou falte qualquer um dos pagamentos, será publicado a manutenção do arquivamento (despacho 8.11) quando pedido ou manutenção da extinção (despacho 24.10) quando patente.